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Últimas Notícias

• 12/07/2022 - Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD 4n3d6k

  A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da LGPD nos órgãos públicos brasileiros, principalmente quando tratados em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, é tema de artigo publicado na Revista eletrônica do CNJ.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário 6a5o11

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 11/07/2022 - UNICORP e CGJ disponibilizam o ao curso de regularização fundiária urbana e rural; saiba mais (TJBA) 7346t

  Destaque nacional no ano de 2021, o Curso de Regularização Fundiária Urbana e Rural poderá ser ado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
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• 11/07/2022 - Corregedoria e Emeron promoverão curso de capacitação sobre regularização fundiária m2a14

  Oficina será realizada nos dias 25 a 28 de julho.
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• 11/07/2022 - PQTA 2022: Aulão preparatório 100% on-line e gratuito 27d3o

  CORI-MG se uniu a outras diversas entidades do segmento extrajudicial brasileiro para realizar um aulão preparatório 100% on-line e gratuito.
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• 08/07/2022 - Aprovada resolução que implementa uso do selo digital nos cartórios e outras medidas para aprimoramento dos serviços extrajudiciais 94756

  De acordo com o documento, fica extinto o Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado)”
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• 08/07/2022 - Capacitações, reuniões com representantes do Extrajudicial e gestores do Pai Presente integram leque de atividades do Encontro Regional da 4ª Região Judiciária nesta quinta-feira, 7 6h5e1a

  Aspectos como produtividade, integração, junção de conhecimentos e de boas práticas foram ressaltados no evento que é promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug).
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• 08/07/2022 - Corregedoria disponibiliza o online aos Provimentos publicados nos últimos 30 anos, possibilitando a consulta por conteúdo 3jz23

  A possibilidade de consulta detalhada foi disponibilizada para otimizar o o e facilitar a pesquisa por magistrados, serventuários do Poder Judiciário, delegatários dos serviços extrajudiciais, docentes, graduandos do curso de Direito e demais interessados.
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• 08/07/2022 - CGJ discute incentivo à economia por meio de Regularização Fundiária 695z3

  Reunião ocorreu em ambiente virtual com a participação de representantes de diversos órgãos e instituições.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 4b5h47

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 07/07/2022 - CRA aprova projeto que libera projetos de irrigação em APPs à beira de rios 6u5q2r

  O relator da proposta, senador Esperidião Amin (telão), considerou os possíveis impactos ambientais decorrentes da intervenção sobre as APPs e estabeleceu condicionantes para minimizá-los.
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• 05/07/2022 - Crime contra o consumidor na lei de parcelamento do solo urbano 21453q

  O crime se consuma com a veiculação da proposta, contrato ou prospecto com a informação falsa ou omissão relevante fraudulenta, independentemente de algum consumidor ter sofrido gravame individual.
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• 05/07/2022 - Presidente do TJDFT trata de assuntos fundiários com Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do GDF 5w514b

  No encontro, foi feito um levantamento dos terrenos e edificações que precisam avançar no sentido da regularização em algumas regiões istrativas do Distrito Federal.
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• 05/07/2022 - Programa Moradia Legal é tema de reunião do TJPR com lideranças comunitárias 29306l

  Iniciativa tem o objetivo de aproximar o Judiciário da sociedade.
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• 05/07/2022 - TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$ 11 milhões sobre fração suficiente para pagamento de dívida de R$ 110 mil 6s3p4t

  Tratando-se de bem fracionável, é patente o excesso de penhora, uma vez que, na média, a propriedade seria avaliada em valor próximo a R$ 30 milhões.
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• 04/07/2022 - Professor Juliano Maranhão apresenta desafios da inteligência artificial aplicada ao Direito 5a6s2u

  O tema foi abordado na edição do Programa SAE Talks desta sexta-feira.
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• 04/07/2022 - Obras raras digitalizadas garantem o à memória do Brasil 15241g

  Biblioteca da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro é uma das três maiores bibliotecas jurídicas do Brasil
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• 04/07/2022 - Presidente Gilson Lemes participa de congresso e encontro de notários e registradores n592v

  Eventos abordam inovações e tendências do extrajudicial brasileiro.
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• 01/07/2022 - SP: deputados aprovam PL que cria programa de regularização de terras 1lk5j

  Proposta segue para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.
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• 01/07/2022 - Regularização fundiária, Projeto Cidadania Itinerante e audiências públicas: destaques do segundo número do Na Estrada, informativo da CCI 3w1o6t

  Agora maior, com 12 páginas, o Na Estrada continua aproximando a CCI do cidadão.
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