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Últimas Notícias

• 26/08/2022 - Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário 4t3hg

  Ao se tratar da ocupação de um bem público, morador exerce, no máximo, mera detenção de caráter precário.
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• 25/08/2022 - Uma decisão impecável: tabelionatos de protesto e a Consulta nº 94/2020 34m2w

  Confira opinião de Marcio Martins Bonilha Filho, publicada no ConJur.
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• 25/08/2022 - Coletânea reúne comentários sobre decisões do STF consideradas acertadas pela comunidade acadêmica 71541

  A obra “Supremos Acertos” será lançada no Museu do STF no próximo dia 1°.
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• 25/08/2022 - Concurso Extrajudicial inicia segunda fase h3m8

  Candidatos do Grupo 1 realizaram provas no domingo (21).
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• 25/08/2022 - Decreto estadual de Mato Grosso traz nova política sobre infrações ambientais 1f2865

  Confira a opinião de Gilberto Gomes da Silva publicada no ConJur.
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• 24/08/2022 - Regularização fundiária é tema de palestra ministrada pela presidente da Anoreg-MT 4p3m4b

  O evento fez parte da programação do mês da advocacia.
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• 24/08/2022 - Eleições 2022: Termina dia 26 de agosto o prazo para indicação dos representantes do Conselho Eleitoral. 2g3c4m

  Integram o Conselho Eleitoral os presidentes ou vice-presidentes das Anoreg’s estaduais e do Distrito Federal, bem como os dos Institutos Membros associados à Anoreg/BR.
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• 23/08/2022 - Tribunal de Justiça anula contrato de venda de terreno no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães 356p16

  Objeto da compra e venda é bem público, localizado no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e jamais poderia ser objeto de alienação.
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• 19/08/2022 - Escola Judicial promove seminário sobre conflitos fundiários na Amazônia 26242z

  Evento ocorrerá no dia 25 de agosto, das 15h às 18h, em formato híbrido.
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• 19/08/2022 - Sancionada a Lei da Digitalização de Cartórios. Afinal, o que muda? 3s2i6x

  Confira artigo de Henry Benevides publicado no Rota Jurídica.
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• 19/08/2022 - TJ nega pleito de casal que buscava usucapir recuo de ônibus em área nobre da capital 4d531f

  Casal tentava comprovar posse mansa e pacífica nos últimos 37 anos sobre terreno de pouco mais de 300 metros quadrados localizado em área nobre da capital.
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• 19/08/2022 - Cerimônia de instalação do TRF6 terá transmissão ao vivo pelo YouTube 672u5c

  Solenidade de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região está prevista para as 16h desta sexta-feira (19).
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• 17/08/2022 - IBGE inicia censo em territórios quilombolas x2l8

  Serão visitadas 5.972 comunidades em todo o país.
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• 17/08/2022 - Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos 3e491f

  Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.
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• 17/08/2022 - Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC 634s2w

  O foco da legislação é desestimular a propagação de invasões, a criação de loteamentos clandestinos e a regularização de construções inviáveis.
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• 17/08/2022 - EPM promoverá o curso ‘Introdução ao Bitcoin’ 2s2h1p

  Inscrições podem ser feitas até quinta-feira (18).
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 1r545f

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário v1t2l

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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• 16/08/2022 - Comissão julga 854 recursos em concurso para delegação de serventias extrajudiciais 1n5b54

  Recursos foram julgados com o subsídio de parecer técnico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas.
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• 16/08/2022 - TJSC, TSE, TRE-SC e Anoreg-SC assinam termo de cooperação para combater fraudes 4t1z6z

  O objeto é o aperfeiçoamento dos sistemas de validação biométrica, a partir da consulta ao banco de dados do TSE, notadamente a foto do eleitor cadastrado em comparação com a imagem do documento de identidade apresentado aos serviços notariais e de registro de Santa Catarina.
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