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Últimas Notícias

• 13/07/2021 - Cadastro Ambiental Rural poderá ser utilizado para apuração de área tributável 6f3i69

  Comissão aprovou o uso do CAR para apuração do ITR.
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• 06/07/2021 - Imóvel rural. Doação – área inferior ao módulo permitido – impossibilidade. Averbação do ato sem desmembramento. 27e4y

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048402-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Alexandre Santiago, julgada em 25/06/2021 e publicada em 29/06/2021.
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• 29/06/2021 - Outorga de escritura pública. Loteamento rural irregular. Porção inferior ao Módulo Rural. Vedação legal. 4m6x3e

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0518.13.003771-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgada em 01/06/2021 e publicada em 09/06/2021.
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• 23/06/2021 - Imóvel rural – doação de particular ao Município. Título hábil. 1n758

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para doação de parte de imóvel rural ao Município.
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• 21/06/2021 - DECISÃO: Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária 4s1m20

  "É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."
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• 17/06/2021 - Direito Agrário – Atualidades sobre o imóvel rural e suas particularidades 2q3s35

  IBRADIM lança coletânea de artigos elaborados pelos integrantes da Comissão de Imóvel Rural e Contratos Agrários do Instituto.
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• 16/06/2021 - Aprovado incentivo para beneficiar trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 4k314s

  Texto aprovado também inclui grupos prioritários na distribuição de lotes.
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• 16/06/2021 - Consulta. Emolumentos. Imóvel rural – crédito rural. Agronegócio – constitucionalidade – Via istrativa. 3ibh

  CGJSP. Processo CG n. 2020/127559, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgada em 27/05/2021, DJ de 02/06/2021.
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• 28/05/2021 - Imóvel rural. Escritura de venda e compra. Descrição tabular deficiente. Especialidade objetiva. 1z595u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1010738-19.2020.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021, publicada em 20/05/2021.
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• 27/05/2021 - Aquisição da Propriedade Rural sobre Terras Devolutas: Um enfoque a partir do estudo de sua função social 3d4261

  Disponível para , terceira edição da obra escrita pelo Vice-Presidente do IRIB, José de Arimatéia Barbosa, é resultado de trabalho de tese doutoral.
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• 26/05/2021 - Da transformação de imóvel rural em urbano 304160

  Confira artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão publicado pelo Migalhas.
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• 19/05/2021 - Curso: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro 4455n

  ENOREG-RJ disponibiliza curso gratuitamente em seu canal na plataforma do YouTube.
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• 17/05/2021 - Plataforma ajudará na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural 6y4x43

  Sistema agilizará verificação de informações sobre a conservação ambiental.
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• 11/05/2021 - Liminar garante direito de agem a produtor rural de Tarauacá 6r3443

  Posteriormente, será julgada o mérito a partir do devido reconhecimento da área, onde serão averiguadas as possibilidades de agem.
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• 07/05/2021 - Crédito rural atinge R$ 201 bilhões em dez meses 561424

  O destaque desta safra tem sido para o investimento, que teve aumento de 46% em comparação à safra ada.
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• 05/05/2021 - Projeto autoriza compra de imóvel rural por empresa de capital japonês 1w18y

  Cenibra é uma das maiores produtoras de celulose do mundo.
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• 03/05/2021 - Fórum sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural promovido pela CGJMT chega ao fim 3b7152

  Ao longo de 10 palestras, foram abordados assuntos sobre regularização fundiária urbana e rural no âmbito das Leis ns. 11.952/2009 e 13.465/2017.
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• 30/04/2021 - Corregedoria do TJMT promove Fórum Regularização Fundiária Urbana e Rural 3m2t3b

  Dados apontam que no Brasil há cerca de 30 milhões de moradias irregulares.
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• 30/04/2021 - Teve início o Fórum de Integração Jurídica – Regularização Fundiária Urbana e Rural promovido pela CGJMT 2f671m

  Confira como foi o primeiro dia do evento.
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• 13/04/2021 - Imóvel rural. Integralização de capital. Certificação do Incra. Mato Grosso. 6y3e3x

  Questão trata acerca da certificação de imóveis rurais anteriormente certificados no caso de integralização de capital.
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