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Últimas Notícias

• 08/04/2021 - STF decide pela constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 1d3x48

  Voto do Ministro Relator cita obra de Luciano Dias Bicalho Camargos, Registrador Imobiliário em Vespasiano/MG e Membro do Conselho Deliberativo do IRIB.
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• 07/04/2021 - Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em formato digital 4d5m1o

  Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC.
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• 18/03/2021 - Frente parlamentar discute nesta quinta-feira venda de terras rurais para estrangeiros 5e4c53

  Debate terá a presença de representantes do Ministério da Agricultura e de cooperativas de agricultores familiares.
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• 01/03/2021 - Corregedoria Geral da Justiça lança Programa Minha Terra 5jj70

  Programa de regularização fundiária maranhense tem a finalidade de fomentar ações para áreas urbanas e rurais.
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• 25/02/2021 - Simplificados processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais 185n4l

  Com as mudanças, documentos poderão ser entregues na forma digital.
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• 22/02/2021 - Instrução Normativa n. 2.008, de 18 de fevereiro de 2021 2b1k1k

  Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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• 22/02/2021 - STF julgará aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 364r69

  Caso está pautado no plenário virtual. Julgamento terá início no dia 26/2.
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• 15/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais 284154

  Recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e do Orçamento federal.
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• 12/02/2021 - Lançado programa para agilizar titulação de áreas rurais da União 3z436x

  Novo aplicativo do Titula Brasil modernizará processo de legalização de áreas rurais.
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• 09/02/2021 - Projeto prorroga prazo de adesão de pequenos produtores a Programa de Regularização Ambiental 4296a

  O programa toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais e busca regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação ambiental.
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• 05/10/2020 - Câmara dos Deputados - Projeto prevê crédito e assistência para microempreendedoras rurais 5r6s4o

  Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic
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• 10/09/2020 - Câmara - Projeto anula criação de comitê sobre regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia 2y7052

  O comitê foi criado por meio de decreto do presidente da República
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• 08/09/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Pedidos de recuperação judicial por produtores rurais crescem no Rio Grande do Sul 4nx13

  Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final do ano ado, trouxe um novo cenário para os processos de recuperação judicial (RJ) de produtores rurais.
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• 23/07/2020 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020 uj5u

  Certificado será lançado dia 17 de agosto de 2020. Proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão ar o endereço eletrônico sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR
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• 01/07/2020 - Clipping – Justiça em Foco - A importância da regularização e gestão documental das propriedades rurais 4v414x

  O Brasil, país continental, possui as melhores porções de terras agricultáveis do planeta, ocupando a posição como o terceiro maior exportador de produtos agropecuários, atrás apenas da União Europeia e dos Estados Unidos, sendo responsável por alimentar 1,5 bilhão de pessoas no globo
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• 27/05/2020 - Senado - Senado aprova projeto que prorroga vencimento de operações de crédito rural 73h6d

  Em sessão remota nesta terça-feira (26), o Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 1.543/2020) que autoriza a prorrogação de dívidas rurais pelo período mínimo de 12 meses
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• 27/05/2020 - Senado - Senadores aprovam suspensão de pagamento de dívidas rurais por 12 meses 451t1w

  O Senado aprovou a prorrogação por 12 meses do pagamento das dívidas de agricultores familiares e de crédito fundiário (PL 1.543/2020).
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• 28/04/2020 - Clipping – ConJur - ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o imposto de transmissão 372q2i

  O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia.
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• 19/02/2020 - Clipping – Agência Brasil - Tereza Cristina defende aprovação da MP da Regularização Fundiária 2h3u6q

  Medida beneficiará pequenos produtores rurais, diz ministra
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• 12/02/2020 - Clipping – Jornal Montes Claros – TJMG atua na regularização de terrenos do projeto Jaíba 3w5o1a

  Norte de Minas – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) junto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Advocacia-Geral do Estado (AGE), órgãos municipais e cartórios do Norte de Minas deram início à liberação de escrituras dos terrenos rurais e urbanos do projeto Jaíba, que teve como objetivo o desenvolvimento econômico da região.
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