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Últimas Notícias

• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela 6v5i3n

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 2u1169

  Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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• 24/02/2022 - Instrução Técnica de Normalização ITN/ONR n. 001-18/11/2021 2qf1r

  Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
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• 08/02/2022 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 48391v

  Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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• 24/01/2022 - Instrução Normativa n. 1, de 20 de janeiro de 2022 1w643

  Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
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• 21/01/2022 - Corregedoria de Justiça do TJAP regulamenta atendimento nos Cartórios Extrajudiciais em virtude do aumento de casos da Covid-19 e da Influenza 632z3l

  Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá publica o Provimento n. 420/2022.
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• 03/01/2022 - Amazônia Legal: PL regulamenta emissão de CRO 41l38

  Para autora do projeto, o documento é essencial para atividade eficiente e sustentável da terra.
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• 20/12/2021 - Após decisão do TJ/RS, regulamentação nacional sobre transações de tokens imobiliários pode ser necessária para evitar insegurança jurídica 1p55

  Confira artigo de autoria de Tania Liberman, Luiz Di Sessa e Marcos Lopes Prado publicado no Migalhas.
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• 02/12/2021 - Corregedoria edita ato normativo regulamentando a possibilidade de cancelamento istrativo de hipoteca após o transcurso do prazo de 30 anos 3p18t

  Ato normativo tem como objetivo orientar os cartórios do Amazonas sobre o possível procedimento.
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• 23/11/2021 - CNJ: texto com regulamentação da atividade Notarial e Registral diante da LGPD está em fase final 355m58

  Declaração foi feita pela Corregedora Nacional de Justiça no CONARCI 2021.
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• 11/11/2021 - Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021 2g3820

  Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
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• 11/11/2021 - Portaria/MTP n. 671, de 8 de novembro de 2021 6w1l53

  Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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• 03/11/2021 - CGJRS regulamenta lavratura de escritura pública e registro de permuta de bens imóveis com tokens/criptoativos 1v365m

  Provimento teve origem em consulta realizada pela ANOREG-RS e pelo Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.
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• 20/10/2021 - Resolução regulamenta aquisição ou locação de bens para serventias extrajudiciais 2m5t69

  A normativa padroniza os investimentos nas serventias extrajudiciais e delega competência à Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 07/10/2021 - Corregedoria regulamenta LGPD nas serventias extrajudiciais 1b6j51

  O Provimento n. 23/2021 foi baseado na Lei n. 13.709/2018.
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• 04/10/2021 - Decreto n. 10.828, de 1º de outubro de 2021 41m48

  Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
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• 28/09/2021 - TJMG lança núcleo para regulamentação fundiária em Minas Gerais 3z4z4y

  Novo Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) foi criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica.
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• 24/09/2021 - Portaria SPU/ME n. 11.488, de 22 de setembro de 2021 6c5z70

  Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem como estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação imóveis.
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• 21/09/2021 - Instrução Normativa n. 35, de 17 de setembro de 2021 5g1t1l

  Altera e consolida a Instrução Normativa n. 28 e suas alterações advindas da Instrução Normativa n. 20, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.
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• 14/09/2021 - Decreto n. 10.793, de 13 de setembro de 2021 1v3p1g

  Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
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