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Últimas Notícias

• 10/08/2023 - Instrução Normativa COMPREI/MF n. 2, de 9 de agosto de 2023 3349n

  Altera a instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40, de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.
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• 11/07/2023 - Portaria CN-CNJ n. 40, de 4 de julho de 2023 68274d

  Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
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• 05/07/2023 - Instrução Normativa MCID n. 28, de 4 de julho de 2023 4nn1n

  Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades).
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• 03/07/2023 - Lei da UE sobre IA: primeira regulamentação de inteligência artificial 3t3035

  A utilização da inteligência artificial na UE será regulada pela lei da IA, a primeira lei abrangente do mundo sobre a IA. Sabe como esta lei te vai proteger.
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• 30/06/2023 - Instrução Normativa MCID n. 27, de 29 de junho de 2023 6o262m

  Altera a Instrução Normativa n. 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 29/06/2023 - Decreto n. 11.585, de 28 de junho 2023 3b3j2l

  Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 27/06/2023 - CMA do Senado Federal realiza quarta audiência sobre mercado de carbono 241e7

  Projeto de Lei regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
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• 22/06/2023 - Tribunal de Justiça de Alagoas lança sexta edição do Moradia Legal 3t1m28

  Ato normativo que regulamenta o programa foi assinado nesta quarta (21); títulos devem começar a ser entregues em agosto.
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• 14/06/2023 - Decreto n. 11.563, de 13 de junho de 2023 5x3p73

  Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
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• 12/06/2023 - Mercado de Carbono precisa de regulamentação urgente, afirmam Senadores e especialistas 21211g

  Audiência Pública da CMA do Senado Federal debateu o PL n. 412/2022. TCE do Amazonas realizou seminário sobre o tema.
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• 07/06/2023 - Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 2 de junho de 2023 294x56

  Regulamenta o processo istrativo para apuração de infrações istrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 535l54

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 20g3l

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 31/05/2023 - CAPADR debaterá aspectos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 4x142j

  Comissão da Câmara dos Deputados discutirá regulamentação e implementação da PSA. Tema tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 19/05/2023 - CN-CNJ abre Consulta Pública sobre Código Nacional de Normas 6q5x68

  Críticas e sugestões de aprimoramentos para a regulamentação proposta podem ser encaminhadas a partir de hoje.
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• 26/04/2023 - Provimento CN-CNJ n. 143 de 25 de abril de 2023 67726c

  Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
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• 14/04/2023 - Extratos: a importância da sua regulamentação para a preservação do sistema de transmissão de direitos reais imobiliários 5762u

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski e Marcelo Melo publicado no Migalhas.
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• 24/03/2023 - PJSC realiza curso de regulamentação para nova lei do Fundo de Reaparelhamento da Justiça 71713m

  Excelência no serviço prestado pelos Notários e Registradores do Estado foi enaltecida. Presidente do IRIB esteve presente.
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• 20/03/2023 - Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023 396z1w

  Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 386m57

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
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