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Últimas Notícias

• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 4v5r40

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 1s2l3o

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 4j3a3q

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 126p4q

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar gc46

  A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 126p4q

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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério c5uy

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA 151k5v

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 01/12/2011 - Cerca de 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização 2o6l5l

  A informação é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi apresentada em audiência na Câmara dos Deputados
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 5o2n16

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 24/11/2011 - Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal 5v654a

  O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008
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• 24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade. 5c6w3f

  Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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• 10/11/2011 - MS: Incra firma convênios para georreferenciamento 95b1m

  O governo estadual cederá ao Incra 14 técnicos, o que permitirá a expedição mais rápida do documento obrigatório em qualquer movimentação de imóveis rurais junto aos cartórios
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• 09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS) 4n442l

  Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano 2x1l21

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 5h1s2k

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 4s2p5f

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 01/11/2011 - Presidente do IRIB ministra aula na Escola Paulista da Magistratura 154670

  Palestra sobre transmissão da propriedade imobiliária nos casos de reorganização societária foi apresentada aos alunos do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral
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• 27/10/2011 - Câmara: Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros 5q212p

  O texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão
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• 17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais y6673

  A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
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