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Últimas Notícias

• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 6g2l2f

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade bw14

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti 6i2d2q

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 4g203r

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural m1527

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade 556xm

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 1v6g3t

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 7172s

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins 701yl

  O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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• 24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 6r5l5b

  Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 552m4e

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. 3nx2k

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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• 16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 7136a

  Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 1b4864

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 3k346

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4f32i

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. s2359

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade 4t413y

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 4v5r40

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 1s2l3o

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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