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Últimas Notícias

• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade jk6o

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 24/10/2013 - MMA: Goiás recebe SiCAR e pretende regularizar imóveis em dois anos 712m5w

  Cadastro interessa tanto agricultores quanto ambientalistas, e a inúmeros setores ligados à sociedade civil
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• 22/10/2013 - Escravidão sem imóvel 424u4m

  Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo
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• 22/10/2013 - RN: Programa de Regularização Fundiária beneficia agricultoras 6q1g6f

  Já foram cadastrados e georreferenciados 4,8 mil imóveis e entregues 3,9 mil títulos de propriedade no território do Seridó
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• 21/10/2013 - MMA: Regularização fundiária e ambiental chega a São Félix do Xingu, no Pará 5c6cg

  Objetivo é auxiliar os produtores rurais a atuar dentro da legalidade ambiental e fundiária
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 5f5c1p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 03/10/2013 - Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional ra8

  Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT
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• 26/09/2013 - Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião 5j417

  TRF4 negou ação de usucapião movida pelo município de Farroupilha que pedia a propriedade de dois imóveis da antiga ferrovia
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• 26/09/2013 - O papel do registrador imobiliário no novo processo de georreferenciamento 5z485m

  Segundo Eduardo Augusto, é atribuição do registro assegurar a delimitação espacial do direito de propriedade, com base nos títulos registrados
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• 24/09/2013 - TRF1: CEF não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado 4y19y

  O juízo de primeiro grau reconheceu a propriedade do autor e tornou definitiva a imissão na posse em face da CEF ou de quem estivesse ocupando o imóvel
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• 17/09/2013 - Audiência pública encaminha aquisição de fazenda para assentar 124 famílias no Paraná 2a6k3i

  A área, de propriedade da Manasa Madeireira Nacional, tem 1.684 hectares. O valor avaliado pelo Incra e acordado com os proprietários é de R$ 12,3 milhões
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• 09/09/2013 - Mais 400 propriedades rurais de agricultores serão regularizadas no Estado do Paraná 4t223k

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. O objetivo é contribuir para o aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios
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• 09/09/2013 - STF: Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos/RJ c5j4o

  O fundo de investimentos Perimeter istração de Recursos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria
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• 02/09/2013 - TRF 1ª região determina desocupação de imóvel destinado à reforma agrária no Acre 542i5t

  Desde 2001, Incra reivindicava na Justiça a propriedade do imóvel
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• 30/08/2013 - Novo sistema de gestão fundiária agiliza certificação de imóveis rurais no país 71133c

  Os dados do imóvel serão lançados em ambiente automatizado, pelo responsável técnico da propriedade diretamente no Sigef
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros u4b4x

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inissibilidade. Continuidade. Especialidade. 6e3g43

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 26/08/2013 - Governo realiza regularização fundiária de igrejas no Acre 3o4c42

  Entre as 7.500 propriedades que serão beneficiadas pelo programa no Estado do Acre, 150 são templos religiosos
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• 21/08/2013 - Incra/MG obtem posse legal da Fazenda Fortaleza de Sant´Anna m3e27

  O imóvel, considerado grande propriedade improdutiva em vistoria do Incra, teve decreto presidencial para fins de reforma agrária publicado no DOU
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• 20/08/2013 - STF: Reclamação sobre demarcação de terras indígenas no MT é arquivada 2e5c5i

  Requerentes alegam que a terra se localiza em área de sua propriedade, cujos títulos de domínio teriam sido vendidos diretamente pelo estado há mais de 50 anos
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