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Últimas Notícias

• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 3f2b5i

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 27/03/2025 - CNA apresenta agenda legislativa para 2025 e aponta propostas que aprova 43x5b

  Dentre as 87 propostas legislativas listadas pela Confederação, 15 versam sobre o direito de propriedade.
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• 12/03/2025 - Mercado de certificação de carbono é objeto de Consulta Pública 15a1e

  MMA e BNDES receberão propostas até 25 de abril.
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• 11/03/2025 - A reforma do Código Civil e as propostas para a venda de ascendente para descendente 1v5616

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 17/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF divulga minuta de proposta de alteração legislativa k35y

  Minuta foi construída a partir das sete sugestões recebidas pelo gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
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• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 2z34i

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 11/02/2025 - STF recebe sete propostas para alteração da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 491p72

  Sugestões foram apresentadas na audiência de conciliação realizada ontem.
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• 06/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF conclui debates 481d4q

  Propostas de alteração legislativas deverão ser votadas ainda em fevereiro.
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• 23/12/2024 - Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais 6l2z31

  Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados.
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• 20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas 123q3s

  No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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• 20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida 506z4g

  Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê 1k144b

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 5z4q3r

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 26/11/2024 - Governo Federal divulga primeira seleção do PMCMV para cidades com até 50 mil habitantes 5l1l63

  Lista com as propostas selecionadas foi publicada pelo Ministério das Cidades.
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• 13/11/2024 - Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024 415i4t

  Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária.
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• 05/11/2024 - Representantes das Serventias Extrajudiciais gaúchas se reúnem com Presidente do TJRS 1z1x3h

  Objetivo da reunião foi a apresentação de demandas e propostas de interesse de Notários e Registradores.
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• 07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 3431

  A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 3n1bo

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 04/09/2024 - Presidente do IRIB participa de evento sobre PEC n. 65/2023 596v

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 20/08/2024 - Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Regime de bens 2f4m2d

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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