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Últimas Notícias

• 24/02/2023 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 23 de fevereiro de 2023 3y5850

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial.
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• 25/01/2023 - TJ confirma interdição de loteamento em implantação sobre olhos d’água no litoral de SC 6v33o

  Ação original foi proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer cessar as irregularidades urbanísticas perpetradas por conta das intervenções no empreendimento.
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• 09/01/2023 - COAF: termina amanhã o prazo para envio de comunicações às CGJs 2z404y

  Comunicação deverá informar a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta suspeita ível de comunicação à UIF.
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados fe3x

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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• 21/12/2022 - SERP: CN-CNJ prevê data para realização de Audiência Pública 2p363

  Objetivo é debater a proposta de minuta de Ato Normativo apresentada por Grupo de Trabalho.
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• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 54111

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 19/12/2022 - Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua 6j612n

  Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos 5i4e2l

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural w4k30

  A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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• 29/11/2022 - CAE aprova regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono 4d4k2m

  Relator da proposta, Tasso apresentou substitutivo em que propõe mercado de crédito de carbono mais amplo.
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• 10/11/2022 - Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação 6s24c

  Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes.
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 613s5m

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 04/10/2022 - XXXIV ENCUENTRO DEL COMITÉ LATINOAMERICANO DE CONSULTA REGISTRAL: Comitê recebe mais de 40 propostas para apresentação de palestras s3j20

  Vice-Presidente e Ex-Presidente do IRIB estão dentre os brasileiros que apresentarão seus trabalhos.
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• 19/09/2022 - Domínio da União sobre ilhas com influência das marés é questionado no STF 3w1h6m

  ADPF foi proposta pelo Governador do Estado do Pará.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 286e26

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 04/08/2022 - Câmara realiza sessão nesta quinta-feira para votação de propostas 456n1o

  O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
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• 01/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: evento terá início na próxima quinta-feira 386z1h

  Das 663 propostas de Enunciados recebidas, 197 referem-se ao Registro de Imóveis.
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• 25/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: CJF divulga lista de autores de propostas de Enunciados 2s6d3z

  Evento será realizado nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.
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• 21/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Caderno Provisório de Propostas de Enunciados é disponibilizado 2i2aj

  Material foi organizado pelo CJF, com apoio da ANOREG/BR, CNR, ENNOR e Institutos Membros.
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• 14/07/2022 - Representantes de serventias extrajudiciais são recebidos pela Presidência do TJRS 3851c

  O objetivo do encontro foi apresentar demandas e propostas de interesse da categoria.
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