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Últimas Notícias

• 13/03/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da CNR 57n6u

  Dentre os temas constantes na pauta estão a representatividade dos Notários e Registradores e os projetos da Confederação para 2024.
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• 12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório 2wky

  O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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• 11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná 6d6i1x

  Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 5v1k

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 01/03/2024 - Cartório Inclusivo: Corregedor-Geral orienta Juízes sobre projeto 35uh

  Finalidade do projeto é oferecer oportunidades de emprego e reintegração para vítimas de violência doméstica. IRIB integra iniciativa da CGJMT.
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• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 67127

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2024 - PL veda a compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo 3l5nr

  Projeto tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro.
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• 28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários 5n2w4y

  Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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• 27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 6k5u3a

  Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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• 27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 6d3m55

  Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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• 23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 3s423m

  Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 5d6yz

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 21/02/2024 - Presidente do TJMG recebe projeto de regularização fundiária urbana e rural 6u3ca

  Apresentado pela 3ª Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça, projeto tem com um dos eixos a orientação e supervisão dos Serviços Notariais e de Registro.
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• 20/02/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da ANOREG/BR 721he

  Dentre os itens da pauta está a apresentação de novos projetos da Associação e análise parlamentar dos PLs mais importantes.
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• 19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 1xz2s

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 4x2640

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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• 16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal f3e2n

  Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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• 15/02/2024 - PL altera LRP para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública 3aqb

  Projeto de Lei delega à União e aos Estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento destes imóveis.
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• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 4sx1w

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 09/02/2024 - Cartório Inclusivo: mais de 80 Serventias Extrajudiciais já aderiram ao projeto mato-grossense w6pa

  Objetivo do projeto é oferecer oportunidade de emprego e reintegração social para as vítimas de violência doméstica.
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