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Últimas Notícias

• 05/11/2024 - Mercado de Carbono: Senado Federal poderá votar PL n. 182/2024 se4m

  Projeto de Lei divide mercado em regulado e voluntário.
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• 29/10/2024 - Infográficos ANOREG/BR: tema desta quinzena é a Execução Extrajudicial da Alienação Fiduciária de bens móveis 3y4l3m

  Projeto tem como objetivo divulgar infográficos sobre variados temas e que poderão ser afixados nas dependências das Serventias Extrajudiciais.
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• 29/10/2024 - Projeto de Lei permite recomposição de área em Reserva Legal 2k2h1x

  Medida poderá valer para imóveis rurais com área de até 1,5 mil hectares.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação 5842e

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 16/10/2024 - Projeto Terra: TJRS lança iniciativa para regularização de imóveis urbanos no Estado 1l3p3e

  Segundo o Presidente da Corte, a medida promoverá mais dignidade a milhares de pessoas no RS.
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• 15/10/2024 - TJGO apresenta PL para reestruturar Serviços Notariais e de Registro no Estado 4x3w2d

  Projeto de Lei foi apresentado para Assembleia Legislativa e tem como objetivo modernizar a organização dos serviços extrajudiciais.
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• 07/10/2024 - PL obriga estabelecimentos a utilizarem avisos sonoros em sistemas de atendimento com senhas 6d2q62

  Projeto tem como objetivo garantir inclusão de pessoas com deficiência visual.
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• 07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 3431

  A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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• 04/10/2024 - PL no Senado Federal condiciona loteamentos urbanos à infraestrutura básica 1e372c

  Projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, dentre outros diplomas.
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• 04/10/2024 - PL dispensa o reconhecimento de firma para eletrônica qualificada 643f6n

  Para o autor do projeto, Deputado Federal Pedro Aihara, medida “simplifica e desburocratiza procedimentos”.
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• 01/10/2024 - Portaria RFB n. 466, de 30 de setembro de 2024 b3y1v

  Institui o projeto Receita Soluciona.
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• 01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico 6m6aq

  Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 27/09/2024 - Projeto-piloto visa fomentar a solução de conflitos por mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais 2w5d2c

  Encontro promovido pela CGJPR e TJPR teve como objetivo dar publicidade ao projeto.
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• 23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas 1w3v2y

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 3n1bo

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 17/09/2024 - PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos 48216x

  Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.
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• 13/09/2024 - Regularização de imóvel. Projeto More Legal. Matrícula individual – abertura. Pressupostos não preenchidos. 3l3sm

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5027441-10.2022.8.21.0010, Relatora Juiza de Direito Ketlin Carla Pasa Casagrande, Comarca de Caxias do Sul, julgada em 23/08/2024 e publicada em 30/08/2024.
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• 12/09/2024 - Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade istrativa de Notários e Registradores 6rr2n

  Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Federal Felipe Carreras e altera a Lei dos Notários e Registradores.
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• 06/09/2024 - Projeto “Conhecendo o Sistema de Justiça” promove visita ao Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT 6c4q54

  Iniciativa do Vice-Presidente do IRIB permite apresentar à comunidade jurídica todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça Brasileiro e a importância de cada um deles.
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• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável 395q5a

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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