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Últimas Notícias

• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 37v27

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 11/05/2021 - Projeto de Lei estabelece teto nacional de emolumentos pelos serviços notariais e de registro 105527

  PL também fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços.
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• 11/05/2021 - ANOREG/RR apresenta projeto piloto de regularização fundiária à CGJRR 551867

  IRIB esteve presente à reunião a convite da ANOREG/RR.
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• 05/05/2021 - Projeto autoriza compra de imóvel rural por empresa de capital japonês 1w18y

  Cenibra é uma das maiores produtoras de celulose do mundo.
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• 05/05/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido em nova audiência pública 2jn6p

  Encontro será realizado no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado na próxima sexta-feira.
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• 04/05/2021 - Projeto de Lei busca dispensar registro de documento estrangeiro no RTD 114c1u

  PL tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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• 03/05/2021 - CRA volta a debater projeto que altera regras da regularização fundiária o3d2r

  A Comissão de Agricultura, presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), volta a debater a mudança de regras para regularização fundiária, conforme o PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO).
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• 29/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária tem votação adiada 5u6z2r

  Senadores pedem mais tempo para análise, debate e negociação sobre o texto.
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• 28/04/2021 - Regularização Fundiária é pauta no Senado Federal ju4m

  Dois projetos são destaques: PL n. 510/2019 e PL n. 4348/2019.
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• 27/04/2021 - Ato n. 2, de 26 de abril de 2021 qi72

  Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos Projetos de Consolidação.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária j1a6a

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 22/04/2021 - BNDES apoia revitalização de patrimônio histórico brasileiro 1k466x

  Projeto-piloto está sendo desenvolvido na recuperação do centro histórico de Recife
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal v6k1m

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 16/04/2021 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR 3o692q

  Projeto permite correção do valor de patrimônio e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no IR. O relator da matéria, senador Marcos Rogério, deu parecer favorável.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 605f67

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira 1d4h5y

  Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
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• 08/04/2021 - Criado projeto de assentamento federal no município de Anapú, no Pará 306e2m

  A área de 12 mil hectares abrigará 170 unidades agrícolas familiares.
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• 07/04/2021 - “Conheça seu município a partir do registro de imóveis” 3kd29

  Projeto voltado à regularização fundiária é apresentado por José de Arimatéia Barbosa no curso de iniciação à atividade destinado aos novos notários e registradores.
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• 06/04/2021 - Tribunal de Justiça do Espírito Santo protocola Projeto de Lei na Assembleia Legislativa Estadual 2z5f1n

  PL que trata da reestruturação das serventias extrajudiciais foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência do TJES ao procurador da ALES.
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• 01/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido na Câmara dos Deputados 4fz2r

  Audiência pública será realizada na sexta-feira, 09/04/2021.
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