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Últimas Notícias

• 22/03/2021 - IRIB divulga NOTA TÉCNICA N. 02/2021 1w1t6e

  Projeto de Medida Provisória institui Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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• 19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 1e4q

  Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
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• 19/03/2021 - CGJ e Governo do Estado criam Grupo de Trabalho para construir Plano de Ação para Regularização Fundiária no Piauí 3b2b5d

  Criação do GT leva em consideração a vigência do Projeto “Piauí Pilares de Crescimento e Inclusão Social”.
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• 16/03/2021 - TJRO condena, solidariamente, município de Vilhena, uma construtora e duas pessoas por danos ambientais 6g4gm

  Loteamento foi aprovado pelo referido Município sem apresentação do projeto de infraestrutura básica.
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• 11/03/2021 - Lançado projeto para fortalecer regularização ambiental na agropecuária 1zq35

  Iniciativa levará ao campo as pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Biomas e outros conhecimentos e mostrará ao produtor como agregar sustentabilidade à produção.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 6v6q5y

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 2r1v3e

  Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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• 04/03/2021 - Projeto obriga bloqueio de bens e recursos de preso ou condenado por crime ambiental 4m6h15

  Texto permite ainda que a multa por crimes ambientais seja aumentada em até quatro vezes a vantagem econômica obtida.
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• 03/03/2021 - Senado Federal aprova Fiagro 35645j

  Projeto de Lei segue para sanção presidencial.
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• 24/02/2021 - Projeto cria programa para regularizar débitos de terrenos de marinha 6435r

  PL prevê descontos de até 95% para pagamento.
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• 22/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para descendente de agricultor familiar comprar terra n6f41

  Financiamento poderá custear até 80% do valor do imóvel, a juros de 3% ao ano e com prazo de até 30 anos para pagamento da dívida.
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• 18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve 6u3h18

  Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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• 15/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais 284154

  Recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e do Orçamento federal.
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• 15/02/2021 - Corregedoria realiza reunião com a Cehap buscando fortalecer diálogos em prol do Programa Moradia Legal 3a2n2s

  CGJPB intermediará contato com Registradores de Imóveis para identificar as dificuldades e encontrar as soluções para a questão.
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• 12/02/2021 - Projeto anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco t3li

  Autor da proposta argumenta que a desburocratização sugerida pelo governo vai fragilizar a fiscalização, colocando em risco a população.
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união l4x6e

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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• 12/02/2021 - Empreendedor de conjunto habitacional poderá ter que arborizar calçadas 124t4g

  Se convertido em lei, projeto obrigará empresas responsáveis pela construção de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos a fazer a arborização de calçadas.
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• 10/02/2021 - Projeto prevê programa habitacional para policiais e bombeiros 4p5c3a

  Projeto de Lei pretende priorizar os integrantes das forças de segurança com as menores médias salariais.
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• 09/02/2021 - Projeto prorroga prazo de adesão de pequenos produtores a Programa de Regularização Ambiental 4296a

  O programa toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais e busca regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação ambiental.
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• 09/02/2021 - Projeto de Lei prevê julgamento de ação de cobrança no Cartório de Protesto 346x13

  Se aprovado, PL cria a figura do Agente de Execução, que poderá requerer atos perante registros competentes.
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