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Últimas Notícias

• 28/10/2013 - MPF/SC discute regularização de área quilombola em Campos Novos 4k4n2q

  Procuradoria vai intermediar processo de reassentamento
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 222rq

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 01/10/2013 - Câmara dos Deputados aprova prioridade à mulher na concessão de terra para reforma agrária 3b83j

  O projeto original apenas assegurava à mulher o direito de aquisição de terras públicas oriundas de processo desapropriatório ou de ações discriminatórias
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• 26/09/2013 - O papel do registrador imobiliário no novo processo de georreferenciamento 5z485m

  Segundo Eduardo Augusto, é atribuição do registro assegurar a delimitação espacial do direito de propriedade, com base nos títulos registrados
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• 24/09/2013 - Incra assegura R$43 milhões para regularizações de territórios quilombolas em 2013 713f17

  O servidor do Incra estima que 231 processos, dos 874 abertos no Incra, sejam qualificados até 20 de outubro deste ano com informações básicas para avaliação
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• 19/09/2013 - STJ: Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel 14u2h

  Para a relatora do processo, o problema dos autos não é jurídico, mas uma questão de solidariedade, de colaboração entre pessoas próximas
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• 18/09/2013 - Processos de desapropriação de imóveis serão acompanhados por OAN, Incra e CNJ fk5a

  As reuniões de acompanhamento devem acontecer a cada 60 dias
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação f6h28

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 05/09/2013 - Incra publica as normas sobre certificação eletrônica do georreferenciamento 6c4x2e

  IRIB participou de várias etapas do processo de aperfeiçoamento das regras relativas à certificação de imóveis rurais
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• 28/08/2013 - CGJ/SP debate regularização fundiária 3u4550

  O objetivo principal é agilizar o processo de regularização, garantindo a segurança jurídica
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 6z3y52

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 26/08/2013 - Incra certifica 1,8 milhão de hectares em Goiás no primeiro semestre de 2013 5j5c5n

  Instituto emitiu 2.455 certificações de imóveis rurais no estado. Com esses números, a autarquia se aproxima da meta de finalizar os processos acumulados
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• 20/08/2013 - TJAC convoca aprovados para realização de entrevista e perícia médica 166041

  A convocação é para os aprovados no último processo seletivo para outorga de delegações de notas e de registros realizado pela instituição
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• 20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha 443q72

  Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais ws6y

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 16/08/2013 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Incorporador – falência. 726j3j

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de realização de incorporação imobiliária por empresa incorporadora sob processo falimentar.
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• 15/08/2013 - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre 591w3d

  São processos envolvendo contratos do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóveis adjudicados, empréstimos, contratos bancários e tarifas bancárias
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• 13/08/2013 - Município de Rincão/SP investe na regularização fundiária de 500 imóveis 1w4l3m

  A nova Lei n° 11.977/09 permite que os cartórios de imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo
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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 3r6i3p

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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• 01/08/2013 - AGU impede anulação do processo de regularização do Território Quilombola de Mesquita na Cidade Ocidental/GO 481o4b

  Instaurado em 2006, o processo foi questionado por um morador na região onde está localizado o território
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