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• 20/03/2015 - MPF/SC defende a demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em Palhoça 3g3h6o

  A Justiça Federal concluiu que o processo está sendo feito de forma correta, do ponto de vista legal
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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 75p30

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 10/03/2015 - MPF/AP vai à Justiça pela regularização de terras quilombolas no Amapá 504to

  Parte dos processos tramita há mais de 10 anos no Incra
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• 06/03/2015 - CNJ julga 23 processos relativos a concursos para cartórios dos TJTO, TJPA e TJRJ 3o305n

  A questão foi tema de mais da metade dos 39 itens julgados na primeira parte da 203ª Sessão Ordinária do Conselho
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• 18/02/2015 - Novo C: mudanças que buscam agilizar processo entram na reta final para sanção presidencial c721b

  Com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação k5d4y

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 27/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada k1u4s

  11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio
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• 18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção 234l5i

  As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção
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• 16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil e1t4o

  Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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• 15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista 4b4e69

  O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 6cm6f

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 04/12/2014 - Conselho decide sobre concursos para cartórios do TJDFT, TJES e TJAP 6h3b2r

  Os processos tratavam de reconhecimento de títulos para efeito de pontuação, definição do número de vagas para PNE, entre outros
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 1m2w4b

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO 4i3635

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos istrativos
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente 642r12

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado 61543d

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 3v2r58

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 01/09/2014 - AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG 6pu5w

  O processo de autoria de particulares requeria a posse do imóvel de 3.857,80 m², que confrontava com o terreno do aeroporto
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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural 5p1x5h

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais
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