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Últimas Notícias

• 08/09/2020 - Clipping – Migalhas - STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas 6f4dw

  Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos
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• 03/09/2020 - Senado - Aprovada ampliação do uso de eletrônica em documentos públicos 594f2t

  O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das s eletrônicas de documentos para ampliar o o a serviços públicos digitais.
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• 02/09/2020 - Senado - Senado aprova medida provisória que simplifica uso de digital 3z4411

  O Senado aprovou nesta terça (1º) o PLV 32/2020, oriundo da MP 983/2020, que simplifica o uso de eletrônica de documentos para facilitar o o a serviços públicos
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• 31/08/2020 - Clipping – R7 - Lei Proteção de Dados traz mudanças, mas falta fiscalização 1z5df

  Lei determina os direitos dos indivíduos sobre suas informações pessoais e de que maneira empresas e entes públicos podem coletar e tratar esses registros
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• 28/08/2020 - STF - Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional 2w6f4m

  De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos
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• 24/08/2020 - Clipping - Conjur - Interino de cartório se submete ao teto salarial do serviço público, decide STF 421g45

  O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais.
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• 03/07/2020 - Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19 6t3o

  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados íveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos
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• 02/07/2020 - Artigo – Conjur - Os novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos - Cristiana Fortini e Rafael Sérgio de Oliveira 582s8

  No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do patrimônio imobiliário federal, estadual, distrital e municipal.
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• 19/06/2020 - ITI - Medida Provisória amplia possibilidades de s eletrônicas para incrementar serviços públicos digitais 3z1u6u

  A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho, amplia as possibilidades de s eletrônicas em prol da maior oferta de serviços públicos no Brasil
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• 18/06/2020 - Clipping – Conjur - Corregedor nacional institui sistema eletrônico de apostilamento 20441e

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que institui o Sistema Eletrônico de Apostilamento (Apostil), voltado para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país
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• 17/06/2020 - MP Nº 983 dispõe sobre s eletrônicas em comunicações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos 502y3g

  MP Nº 983 dispõe sobre s eletrônicas em comunicações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
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• 17/06/2020 - Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos 4n3g4f

  Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos
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• 15/05/2020 - TJ/SC - Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí 4v4972

  A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobra e arbitra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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• 07/04/2020 - Senado - Projeto suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia 2q430

  Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus
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• 26/03/2020 - Artigo – Juristas - Personalidade jurídica dos registros públicos – Por Antonio Evangelista de Souza Netto 4mf4q

  De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Jurisprudência em Teses – Edição nº 80
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• 23/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Digitalização abrange 54% dos serviços públicos 6i1u4y

  Principal alternativa para o cidadão resolver problemas com o governo em tempos de isolamento social, a digitalização abrange 54% dos serviços públicos, segundo a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Ao todo, 1.834 serviços podem ser ados sem sair de casa, por meio do portal do governo.
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• 19/03/2020 - Decreto nº 10.278/2020 dispõe sobre os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados 4ut4n

  Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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• 27/02/2020 - STJ - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial 422p1y

  Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório
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• 06/02/2020 - Clipping – Conjur - Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência 1m234e

  O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos.
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• 28/01/2020 - Artigo – JOTA - O quão livre é a liberdade de o à informação? – Por Rafael Wobeto Pinter 1c3n17

  A Lei de o à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o o à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de o, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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