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Últimas Notícias

• 20/10/2011 - CSM/SP: Lei nº 6.015/73. Hipóteses de registro – art. 167, I – taxatividade. 2p5i5h

  Rol de atos registráveis previstos no artigo 167, I, da Lei de Registros Públicos é taxativo.
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• 05/10/2011 - 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG 5u6p2j

  Evento terá início nesta quinta-feira (6/10) com temática principal sobre os tabelionatos, os registros públicos e sua função social
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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM) 2y2a4l

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 26/09/2011 - Tabelionato de SP utilizará documento eletrônico com digital 2t151h

  A será extensiva a todos os tabelionatos de protesto sob aquela corregedoria
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 353xw

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva. 284m41

  Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora 1o406h

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília 4646v

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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• 12/05/2011 - IRIB disponibiliza provas de concurso de mais oito estados 2q73q

  Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo 4g633x

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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• 14/04/2011 - Portal IRIB tem sessão com provas de concursos de seis estados 3q3r1u

  Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 13/04/2011 - Sessão Concursos do site conta com provas de seis estados 6s21a

  Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 11/03/2011 - Projeto de lei pretende exigir atendimento on line de todos os órgãos públicos 1i6d30

  Caso seja aprovada, nova norma valerá para órgãos dos três poderes, inclusive da istração indireta
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• 08/02/2011 - Concessão irregular de imóveis públicos resulta em condenação 2r5f5m

  TJSP aplica multa e suspende direitos políticos de ex-prefeito
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• 28/01/2011 - Preenchimento de cartórios vagos no Maranhão será definido por sorteio 2y1e35

  Ordem será estabelecida por sorteio, mas as vagas só serão preenchidas por concursos públicos ainda sem data definida
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• 03/11/2010 - CNJ publica alteração em Resolução sobre concursos públicos 3t5m6i

  Exercício da função de jurado é critério de desempate
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• 31/12/1969 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para participar do XXXIII Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral 1e3y2

  Convite foi enviado pelo Superintendente Nacional de los Registros Públicos.
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