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Últimas Notícias
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19/10/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.048, de 18 de outubro de 2022 52315f
Altera a Resolução nº 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.
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14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022 5g2254
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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13/10/2022 - Corregedoria Geral da Justiça homologa convênio para preparo de emissão de RG nos Cartórios 5x611b
O acordo objetiva maior eficiência na prestação de serviços e a ampliação no o de cidadãs e cidadãos à documentação.
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05/10/2022 - Obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento será analisada pelo STF 4544e
Ainda sem data prevista para julgamento, questão diz respeito aos matrimônios contraídos por maiores de 70 anos de idade.
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22/09/2022 - Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 6nq5i
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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20/09/2022 - Presidente do TJMG assina provimento que cria o ProtestoJud 1bp3h
istema é inédito no País e tem objetivo de dar maior celeridade aos protestos no estado.
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14/09/2022 - Portaria MDR n. 2.747, de 5 de setembro de 2022 1w606j
Altera a Portaria n. 1.005, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.
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06/09/2022 - Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022 306p50
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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02/09/2022 - Caixa amplia financiamento do programa Casa Verde Amarela para 35 anos 684w2v
Prazo maior pode diluir valor das parcelas do imóvel ao longo do tempo.
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23/08/2022 - ANOREG-BR divulga “Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral” 5g5t3w
Projeto busca estimular a prestação dos serviços Notariais e de Registro com maior qualidade, eficiência e segurança.
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11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas 2p5d4h
PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
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05/08/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64, de 2 de agosto de 2022 5751f
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 5x5c5s
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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28/07/2022 - Inscrições para prêmio que atesta qualidade dos cartórios vão até 31/8 30335u
Objetivo da premiação é promover maior qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços notariais e de registro para a sociedade brasileira.
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14/07/2022 - A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país 59u61
A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
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04/07/2022 - Obras raras digitalizadas garantem o à memória do Brasil 15241g
Biblioteca da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro é uma das três maiores bibliotecas jurídicas do Brasil
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01/07/2022 - Regularização fundiária, Projeto Cidadania Itinerante e audiências públicas: destaques do segundo número do Na Estrada, informativo da CCI 3w1o6t
Agora maior, com 12 páginas, o Na Estrada continua aproximando a CCI do cidadão.
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30/06/2022 - Criptomoedas, o maior esquema Ponzi da história, por Luis Nassif r3f6r
Yifan e Zhugyab sustentam que a criptomoeda é um esquema Ponzi, pois requer fluxo contínuo de novos investidores para ser estável.
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28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 181zd
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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27/06/2022 - Portaria RFB n. 188, de 23 de junho de 2022 3l5964
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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