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Últimas Notícias

• 05/04/2023 - TJSP: GAPRI lança publicação sobre a Lei n. 14.382/2022 3d52

  Material apresenta artigos, notícias e jurisprudência sobre a lei.
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• 04/04/2023 - Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023 5i5y6s

  Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da istração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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• 31/03/2023 - Serventias Extrajudiciais: emolumentos poderão ter reajuste anual pelo IPCA 3g4l52

  PL tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Emolumentos.
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• 30/03/2023 - Dados geográficos estaduais e municipais são atualizados pelo IBGE 1se2y

  Instituto apurou que o território brasileiro aumentou em 72,2km² em 2022.
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• 29/03/2023 - Presidente do IRIB participa de AGO da ANOREG/BR 5d261g

  Assembleia foi realizada na manhã de hoje, em formato híbrido.
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• 27/03/2023 - Primeira Semana Nacional do Registro Civil mobiliza tribunais em todo o país 384611

  Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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• 27/03/2023 - Nova versão do SARE está disponível para dar cumprimento à lei que alterou cobranças do Farpen 542w4f

  A atualização do sistema foi viabilizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça para dar cumprimento à Lei Estadual nº 12.510 de 2022.
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• 24/03/2023 - PJSC realiza curso de regulamentação para nova lei do Fundo de Reaparelhamento da Justiça 71713m

  Excelência no serviço prestado pelos Notários e Registradores do Estado foi enaltecida. Presidente do IRIB esteve presente.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 1g3o72

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 22/03/2023 - Instrução Normativa Conjunta ICMBio-IBAMA n. 3, de 10 de março de 2023 4828z

  Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, § 4° da Lei n.11.516/2007.
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• 22/03/2023 - A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico 2m2gm

  Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 21/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 141, de 16 de março de 2023 3k483y

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
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• 21/03/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante – notificação pessoal. 6m531y

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5325473-15.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 14/03/2023 e publicado em 15/03/2023.
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• 21/03/2023 - Moradores de interior do Estado de São Paulo reúnem-se com Fundação ITESP para tratarem sobre titulação de lotes 5i31p

  Famílias serão as primeiras a receberem os títulos de acordo com a Lei Estadual n. 17.517/2022.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria 3o3c6s

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023 4ot69

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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• 20/03/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos 1w506z

  Estudos poderão ser enviados até o dia 15 de setembro de 2023. Além de uma viagem para a próxima Assembleia, vencedor terá estudo publicado na Revista Crítica de Derecho Registral.
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• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 386m57

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia 2q405z

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 14/03/2023 - Membro da RI/IRIB recebe medalha do TJBA 4b432v

  Honraria foi concedida para personalidades que demonstraram importante atuação no exercício de suas funções, em prol da sociedade baiana. Presidente da ARIBA também recebeu a homenagem.
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