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Últimas Notícias

• 14/07/2023 - Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais 501w4v

  Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.
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• 13/07/2023 - Loteamento. Abertura de matrícula. Circunscrição – alteração. Lei n. 14.382/2022. 2m1b9

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de loteamento no Cartório da nova circunscrição.
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• 13/07/2023 - Histórias Além Muros: projeto cultural auxilia ressocialização da população carcerária feminina através da leitura 254qa

  Projeto conta com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil.
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• 13/07/2023 - PMCMV: lei que retoma o programa é sancionada hoje 1a2q5m

  Cerimônia de será realizada no Palácio do Planalto.
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• 12/07/2023 - Primeira sanção decorrente de violação da LGPD é tema do Revista Justiça 1l3t3v

  Entrevistada foi a advogada especialista em Direito Digital, Cristina Sleiman.
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• 11/07/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: prazo para envio de trabalhos se encerra em setembro q6k1g

  Além da publicação do trabalho na Revista Crítica de Derecho Registral, autor será premiado com uma viagem para a próxima Assembleia do IBEROREG.
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• 10/07/2023 - Circunscrição – alteração. Averbação – competência registral. Lei n. 14.382/2022. 682eg

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral para averbação de atos no caso de alteração de circunscrição.
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• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 4h3t3i

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 07/07/2023 - PL que convalida registros de imóveis é aprovado em MT 1tr1n

  Com a aprovação do projeto, as posses mencionadas nas matrículas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas podem ser reconhecidas e convalidadas com força de título de domínio.
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• 07/07/2023 - Campanha “Cartórios pelo Bem Social” abre as portas para todos os cartórios brasileiros 2x2a2a

  A iniciativa tem como objetivo colaborar com ações sociais voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
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• 06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis 613o5e

  O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
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• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência 123e3e

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
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• 05/07/2023 - Breves Comentários à Lei n. 14.382/2022 – 2ª Edição 283025

  Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
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• 04/07/2023 - Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023 6u1k4g

  Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 04/07/2023 - CAE do Senado Federal debateu PL n. 4.188/2021 2f464g

  Projeto de Lei cria as IGGs. Foram apresentadas novas Emendas.
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• 03/07/2023 - União estável "versus" casamento: ado, presente e futuro – Reflexões após a Lei do Serp 2z551q

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 03/07/2023 - Lei da UE sobre IA: primeira regulamentação de inteligência artificial 3t3035

  A utilização da inteligência artificial na UE será regulada pela lei da IA, a primeira lei abrangente do mundo sobre a IA. Sabe como esta lei te vai proteger.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização 2s5h6v

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 29/06/2023 - Decreto n. 11.585, de 28 de junho 2023 3b3j2l

  Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 29/06/2023 - Portaria PR-470, de 28 de junho de 2023 6o1y3s

  Divulga os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022.
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