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Últimas Notícias

• 16/01/2023 - Manual de Direito Notarial: da atividade e dos documentos notariais – 5ª Edição 701n4n

  Obra publicada pela Juspodivm está atualizada conforme a Lei n. 14.382/2022.
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• 13/01/2023 - Medida Provisória n. 1.158, de 12 de janeiro de 2023 144v53

  Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação istrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
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• 12/01/2023 - Lei n. 14.534, de 11 de janeiro de 2023 6v262p

  Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (F) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014 361e4m

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 11/01/2023 - “Derrubada de vetos” à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda 6r211k

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 11/01/2023 - Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos: registro civil, cartórios eletrônicos, incorporação, loteamento e outras questões 2n6f3s

  Obra escrita por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce recebeu Prefácio do Presidente do Senado Federal.
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• 11/01/2023 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO 505dx

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
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• 11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal 2z5q38

  O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
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• 09/01/2023 - Regularização fundiária urbana sustentável e os desafios da Lei 13.465/17 6w6o5r

  Confira a opinião de Éviton Marques da Rocha publicada no ConJur.
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• 06/01/2023 - Incorporação Imobiliária – 7ª Edição 1z656z

  Obra escrita por Melhim Namem Chalhub está atualizada de acordo com a Lei n. 14.382/2022.
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• 02/01/2023 - Lei dos Registros Públicos na visão da Jurisprudência 4qn2

  Obra foi publicada pela YK Editora sob a coordenação de Vitor Frederico Kümpel.
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• 02/01/2023 - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022 3q5f3g

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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• 02/01/2023 - Pesquisa aponta que Cartórios brasileiros são a instituição com maior confiança 505l15

  Levantamento de Instituto Datafolha aponta que 76% dos entrevistados estão satisfeitos com o serviço recebido no cartório.
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• 02/01/2023 - Medida Provisória n. 1.150, de 23 de dezembro de 2022 3x3q43

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
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• 23/12/2022 - Lei n. 14.382/2022: Congresso Nacional rejeita quatro Vetos 1f5vx

  Serão incorporados à Lei dispositivos sobre patrimônio de afetação e adjudicação compulsória.
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• 23/12/2022 - PT ajuíza ADI contra lei paulista que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras 43j3k

  Ação foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Partido alega violação ao direito à moradia e políticas urbana, agrícola e de reforma agrária.
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• 23/12/2022 - Leia a nova edição da revista “Cartórios Com Você” 3d724m

  Publicação produzida pela ANOREG/SP e ANOREG/BR está disponível na íntegra.
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• 23/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: IRIB divulga último do evento 6k5d64

  O quinto e último do Encontro traçou um comparativo entre os sistemas registrais estadunidense e brasileiro.
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• 22/12/2022 - Resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997 pr68

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos.
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• 22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País d1tu

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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