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Últimas Notícias

• 14/11/2023 - Solução de Consulta RFB n. 278, de 9 de novembro de 2023 261p4g

  Serventuário de Justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-Caixa. Obrigatoriedade.
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• 14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 5j6y2f

  Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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• 13/11/2023 - Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova participação de outros operadores 5d5c54

  Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal pode atuar como Agente Financeiro.
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• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 3v1m5r

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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• 06/11/2023 - Seminário sobre atuação dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo será realizado amanhã p385e

  Inscrições deverão ser feitas somente até hoje! Confira a programação e não deixe de participar!
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• 31/10/2023 - Atuação dos Cartórios no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo 4g1742

  Evento será realizado no dia 7 de novembro no auditório do CNJ. Confira a programação e não deixe de participar!
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• 27/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável. Imóvel deixado por companheiro. Sucessor – ausência. Inventário judicial – desnecessidade. 5514r

  TJRJ. CM. Processo n. 0274846-30.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 19/10/2023 e publicado em 23/10/2023.
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• 17/10/2023 - Caixa participa da 16ª Feira do Imóvel de Goiânia 6o683i

  Clientes terão o a diversas ofertas de imóveis e poderão realizar todas as etapas da contratação.
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• 09/10/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: EVENTOS TERÃO INÍCIO HOJE! 4f1u57

  Coquetel de Abertura será realizado no Xian Gastronomia. Não deixe de participar!
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• 29/09/2023 - Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida 1l1h3z

  Na Faixa 1, parcela máxima a a ser de até 10% da renda familiar.
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• 28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial 5p241u

  Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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• 25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria ime no Congresso Nacional e1424

  Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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• 21/09/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: despesas com participação podem ser lançadas no Livro-Caixa! 3u3l4m

  Por se enquadrarem como “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, valores pagos nos Encontros podem ser escriturados no Livro-Caixa da Receita Federal.
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• 19/09/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Cidade Maravilhosa será a sede de importantes eventos ligados ao RI! 1s5r27

  Confira o vídeo produzido pela ANOREG/RJ e não deixe de participar dos Encontros!
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• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF u644m

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
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• 11/09/2023 - Magistrado cria campanha para ajudar vítimas das chuvas no RS 6n4m20

  Magistrado reforça a importância da união de todos: “Foram muitos os relatos, inclusive de juízes e servidores sobre a enchente. Isso nos deixou consternados e muito preocupados.
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• 06/09/2023 - IRIB se solidariza com Rio Grande do Sul e Santa Catarina 3h3k4l

  Ciclone deixa mais de 20 mortos na região sul do país, além de centenas de desalojados e desabrigados.
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• 01/09/2023 - Solução de Consulta RFB n. 183, de 21 de agosto de 2023 541u3

  Oficial de Registro de Imóveis. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Escrituração em Livro-Caixa.
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• 30/08/2023 - Contrato de locação comercial. Imóvel como objeto de fiança. Contrato – retificação – garantia real de caução. f5e14

  TJRJ. CM. Processo n. 0020989-53.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 17/08/2023 e publicado em 22/08/2023.
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• 29/08/2023 - Promessa de Compra e Venda. Imóvel gravado com cláusulas restritivas. Baixa das restrições. Autorização judicial. 566s4v

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.048819-9/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 23/08/2023 e publicada em 25/08/2023.
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