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Últimas Notícias

• 23/04/2024 - Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024 2i2v5e

  Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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• 16/04/2024 - Orientação Normativa AGU n. 80, de 15 abril de 2024 6y184p

  Dispõe sobre a aplicabilidade da vedação prevista no art. 73, §10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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• 12/04/2024 - MDA lança plataforma on-line “Terras do Brasil” 711ou

  Objetivo é agilizar o processo de regularização fundiária no país e fornecer dados para auxiliar na arrecadação e destinação de terras públicas.
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• 28/03/2024 - Pacto Antenupcial. Herança – cláusula – renúncia. Contrato – objeto – herança de pessoa viva. Vedação legal. 462p5w

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000456-21.2023.8.16.0131, Comarca de Pato Branco, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/03/2024 e publicado em 17/03/2024.
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• 27/03/2024 - Dação em Pagamento – escritura pública. Indisponibilidade. Penhora. Cancelamento. 1z3p71

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Dação em Pagamento em imóvel onerado.
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• 22/03/2024 - Portaria MTE n. 342, de 21 de março de 2024 1d3q3l

  Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, dentre outros dispositivos.
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• 15/03/2024 - Alienação fiduciária. Credor fiduciário – consolidação da propriedade – prazo. Procedimento registral. 484o2c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de prazo para averbação da consolidação da propriedade.
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• 13/03/2024 - Contrato de locação – averbação. Fiança – garantia pessoal. Caução – garantia real. Dupla garantia – vedação. 6a373i

  TJRJ. CM. Processo n. 0096532-62.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 07/03/2024 e publicado em 12/03/2024.
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• 07/03/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Óbito do devedor anterior à intimação. Procedimento inválido. 34g5s

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5036162-75.2022.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada e publicada em 29/02/2024.
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• 22/02/2024 - Alienação fiduciária. Dação em pagamento. Quantidade de atos. Procedimento registral. h5p1l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da quantidade de atos no procedimento de dação em pagamento em alienação fiduciária.
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• 21/02/2024 - Comissão de Juristas encarregados da atualização do Código Civil começarão a votar o texto em abril 6r1qp

  Redação aprovada pela Comissão será encaminhada ao Senado Federal.
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• 21/02/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. Notificação. Leilão. Inequívoca ciência. 3773c

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5036021-32.2023.4.04.0000/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado e publicado 31/01/2024.
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• 16/02/2024 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Devedor falecido. Intimação. Procedimento registral. 5a2545

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de intimação para o procedimento de consolidação da propriedade no caso de devedor falecido.
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• 31/01/2024 - Decreto n. 11.905, de 30 de janeiro de 2024 w3d5x

  Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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• 26/01/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Notificação por hora certa. Regularidade do procedimento. 1g306d

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5004088-15.2018.4.04.7114/RS, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/11/2023 e publicado em 01/12/2023.
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• 25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 3n5k4o

  Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 15/01/2024 - Solidariedade: CORI-MG doou quase meio milhão de reais para instituições sociais 3w6v44

  Campanha foi realizada em dezembro de 2023 e beneficiou quatro instituições.
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• 12/01/2024 - MT promulga lei que reconhece e convalida registros imobiliários no Estado 4k3f5

  Convalidação será efetivada perante o Registro Imobiliário da situação do imóvel urbano, após manifestação do INTERMAT.
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• 12/01/2024 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante. 2f415a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de consolidação da propriedade em prol do credor e indisponibilidade de bens do devedor.
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• 12/12/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Notificação pessoal – devedora fiduciante. Consolidação da propriedade. Credora fiduciária. Leilão extrajudicial. 1x4s2a

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0734490-66.2022.8.07.0001, Relator Des. Renato Scussel, julgada em 04/10/2023, DJe 03/11/2023.
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