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• 27/08/2015 - Caixa adota restrição adicional para financiamento imobiliário 7519

  Quem tem empréstimo com recursos da poupança não poderá mais tomar outro crédito dessa linha
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• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso 1v3y64

  PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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• 25/08/2015 - TJPI adia concurso dos cartórios que deveria ter ocorrido em agosto 6u6z36

  Provas devem acontecer no início de setembro, ainda sem data marcada
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 95h4r

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas 2d1f6m

  Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 2z6i6s

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural 6q645h

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana 1w1j3w

  Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão 68486a

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 17/08/2015 - TJSC divulga resultado final do concurso de ingresso na atividade notarial e registral 334i5o

  Relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e pelo critério de remoção, 43
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 1z5x4a

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 13/08/2015 - IV Concurso Público Registral e Notarial do Estado de Mato Grosso do Sul 1z5k4u

  Suspensa a audiência de escolha das serventias extrajudiciais que estava designada para o dia 20 de agosto
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• 12/08/2015 - Asseguradores do Incra avaliam programa de assistência técnica nos territórios rurais v5n13

  Assistência técnica e extensão rural orientam e garantem a adequada aplicação de recursos nas atividades produtivas
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural 165id

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios 6v2z5m

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos 615m2s

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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• 03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários 691q32

  Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 6u3t69

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 1q302p

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 5p4n3c

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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