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Últimas Notícias

• 19/05/2025 - CDU debate criação de censo específico para déficit habitacional b5q60

  Audiência Pública será realizada na quarta-feira, a partir das 16h.
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• 13/05/2025 - PL que altera Lei de Reforma Agrária é aprovado pela CAPADR 3j14u

  Projeto condiciona criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e de produtividade.
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• 06/05/2025 - Portaria CN-CNJ n. 25, de 29 de abril de 2025 34950

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
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• 14/04/2025 - REURB-S: criação de Fundo de Compensação impulsiona regularização fundiária na Bahia 531i2v

  Criado no final de 2024, FEURB é um marco na política fundiária do Estado.
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• 05/02/2025 - Criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural celebra 35 anos 313640

  Medida busca promover a conservação da natureza por meio de áreas protegidas.
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• 23/12/2024 - ALES aprova PL para criação de novas Serventias Extrajudiciais 71126

  Projeto foi enviado pela TJES e reestrutura Serventias em Vitória e Linhares.
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• 17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades 3l3r11

  PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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• 12/11/2024 - Dia Nacional da Regularização Fundiária q5u6q

  Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove Audiência Pública para debater criação da data.
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• 17/10/2024 - Crédito de Carbono: Patrícia Ferraz fala à ANOREG/BR sobre criação de GT no CNJ 1m5843

  Patrícia Ferraz integra GT que trata do registro de crédito de carbono nas Serventias Extrajudiciais. Tema será debatido no XLIX Encontro do IRIB.
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• 02/10/2024 - Integrantes de cooperativas e associações poderão ter prioridade no o à moradia rural 363x3a

  PL também propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Social Rural.
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• 10/05/2024 - CINDRE aprova PLP sobre simplificação de procedimentos para solucionar disputas territoriais entre Municípios 3p4w71

  Projeto de Lei Complementar busca solucionar disputas sem a criação de novas cidades.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 6n5p2s

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 27/02/2024 - Decreto n. 11.929, de 26 de fevereiro de 2024 4m6z2r

  Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
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• 01/02/2024 - PL incentiva criação de RPPNs 392n10

  Dia Nacional da RPPN foi comemorado ontem. PL já foi aprovado em duas Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 17/01/2024 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades 3t7

  Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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• 25/10/2023 - CMADS da Câmara dos Deputados debaterá incentivos para criação de RPPNs 4b3l4o

  Audiência Pública será realizada amanhã, a partir das 14h.
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• 05/09/2023 - Código Civil: Comissão de Juristas que fará a revisão e atualização do texto iniciou trabalhos ontem 1fz60

  Primeira reunião definiu a criação de Grupos de Trabalho temáticos e realização de reuniões ordinárias e audiências públicas.
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• 24/08/2023 - Comissão aprova previsão de criação de condomínios residenciais para pessoas idosas vulneráveis 2z2114

  Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.
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• 10/08/2023 - Resolução do Conselho Diretor – CD n. 51, de 27 de julho de 2023 425w2m

  Autoriza a edição de Instrução Normativa com vistas a estabelecer diretrizes e procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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• 10/08/2023 - Instrução Normativa INCRA n. 132, de 27 de julho de 2023 i3e3f

  Estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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