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05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 6i3r5k
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 5l5068
“Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 1n731v
A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores 4i4j6j
O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 1g3c3c
A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 5l4c6w
Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 6k3f1b
Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 2e5k58
Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. 673a3z
É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 1s2l3o
Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação. 334q56
Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 5b5c11
Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 206m6e
Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa. m336h
Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
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24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio 2485g
Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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18/10/2011 - IRIB Responde: Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos. 6z205p
Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.
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14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização t25
Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul 4c31o
Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
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06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi 5d3co
EO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
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26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio 5k6v1j
Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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