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Últimas Notícias

• 11/04/2016 - TRF2 mantém liminar para desocupação de dois condomínios invadidos em São Gonçalo/RJ 212g36

  Os empreendimentos habitacionais se destinam a inscritos no programa MCMV. As unidades teriam sido invadidas em março de 2016
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• 05/04/2016 - Divisão e extinção de condomínio. Proprietário falecido 601n26

  Questão esclarece dúvida acerca da divisão e extinção de condomínio, no caso de falecimento de um dos proprietários
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• 16/03/2016 - Presidente do IRIB e da Confederação Nacional dos Municípios reúnem-se em Porto Alegre/RS 3f3b3t

  A pauta da reunião foi o PLS nº 208/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, disciplinando o condomínio edilício de lotes
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana j4r5o

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 11/03/2016 - Escrituras de imóveis beneficiam 370 famílias no Distrito Federal 6v4z2r

  Mansões Colorado é o segundo condomínio a sair da irregularidade da região, que conta com cerca de 30 mil moradores
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• 10/03/2016 - Incorporação imobiliária. Casas geminadas. Convenção de Condomínio 4x6q24

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de dispensa de Convenção de Condomínio no caso de incorporação imobiliária de casas geminadas
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• 08/03/2016 - Incorporação imobiliária. Instituição de condomínio. Averbação de construção 2b4k2c

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio sem a prévia averbação de construção
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• 01/03/2016 - TJRN: Construtora tem 90 dias para regularizar imóvel em Parnamirim 3r121e

  O condomínio deveria ter 48 lotes e, de maneira unilateral, a empresa desmembrou o terreno em 55 lotes, deixando de indenizar os demais condôminos
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• 19/02/2016 - STJ decide que não existe direito de preferência entre condôminos p4332

  Com esse entendimento, a 4ª Turma reformou decisão do TJPR que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel
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• 18/02/2016 - Condomínio edilício. Vagas de garagem órias – transformação em unidades autônomas 6k2t3i

  Questão esclarece dúvida acerca da transformação de vagas de garagem órias em unidades autônomas em condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU a2o2l

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 02/02/2016 - Câmara dos Deputados rejeita limite de multas aplicadas a moradores por condomínios 425h69

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1226/95, que também limita os juros aplicáveis a débitos já existentes
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• 02/02/2016 - TJMG: Condomínio edilício. Personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – aquisição por doação 1p311y

  A ausência de personalidade jurídica de condomínio edilício não impede o reconhecimento de sua capacidade para aquisição de imóvel em benefício de toda a coletividade de condôminos
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• 22/01/2016 - TJRJ determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios 56v38

  De acordo com os autos processuais, nos dois condomínios, foi construído o dobro dos imóveis autorizados
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 441c4p

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 14/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança no cálculo do valor dos condomínios de imóveis residenciais 25s7

  Proposta altera a Lei dos Condomínios, que hoje diz que, salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade imobiliária
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• 10/12/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio – aditamento. Unidade autônoma – atribuição 4g4j63

  É possível o registro de aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio, com o objetivo de atribuição das unidades autônomas aos condôminos
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• 01/12/2015 - STJ: Condomínio edilício – fachada – alteração. Condôminos – unanimidade – anuência 254y1i

  Alteração de fachada de condomínio edilício depende da anuência de todos os condôminos
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• 01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial 4d1927

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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• 16/11/2015 - STJ entende que reforma em apartamento precisa da permissão de todos do condomínio para mudar fachada do prédio 1w416f

  Terceira Turma entendeu que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino
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