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Últimas Notícias

• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 4j364z

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 16/06/2014 - TJMG. Convenção condominial – rerratificação. Proprietário – alteração. Permuta. Continuidade. 262y5j

  Nomes dos proprietários dos imóveis não podem ser alterados mediante escritura de rerratificação de convenção de condomínio, sendo necessária a apresentação de escritura de permuta, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação. 1v2r3f

  Questão esclarece acerca da alienação de vaga ória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis 4n623b

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 12/05/2014 - AGU consegue suspender construções em condomínio na zona de proteção do aeroporto internacional do RN 2v1g3p

  Os advogados pediram na Justiça Federal que fosse interrompida a expedição de novos licenciamentos de obras
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• 28/03/2014 - TJGO: Perícia avaliará terreno prejudicado por duplicação de GO-080 2r2f4q

  Aprovado e implantado um imóvel de loteamentos em forma de condomínio fechado. Contudo, esse loteamento terá uma faixa longitudinal de 40 metros afetadas
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• 25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados. 394b4

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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• 16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário. 4o5w6w

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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• 05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel 1i5fw

  A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 70264

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 45193v

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário 664r12

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso 724o57

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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• 23/10/2013 - Editora Forense lança a obra Condomínio e Incorporações 1p115v

  Evento será realizado no dia 24/10, a partir das 17h, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 1v2n16

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 2y4m1q

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 01/10/2013 - Comissão facilita regularização fundiária e crédito em Mato Grosso 2j1e56

  Responsável por melhorias na qualidade do atendimento à população, comissão divulgou documentos a fim de reforçar ações de georreferenciamento e condomínios pro diviso
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• 26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz 445k1w

  O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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• 25/09/2013 - TRF1: o de chacareiros a seus imóveis será feito por agem localizada dentro do Condomínio Bela Vista 2d511d

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 03/09/2013 - TJSC: Condomínio edilício – área situada no subsolo. Usucapião especial urbana. 6y414s

  Cumpridos os requisitos legais, é possível a usucapião de área em condomínio.
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