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• 12/07/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Cláusulas contratuais contraditórias. Ofensa a Lei nº 9.514/97. Legalidade. Segurança jurídica 30c60

  Não é possível o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida de terceiro com cláusulas contraditórias e em desconformidade com a Lei nº 9.514/97, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica
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• 08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial 6m5c3i

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/07/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóvel em nome de terceiro. Aquisição derivada. Continuidade 6f515v

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação se o imóvel adjudicado estiver registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade, por se tratar de aquisição derivada
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• 07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda 2f2q3u

  A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 3v1625

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima 711r4t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais 5n2x6r

  A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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• 24/06/2016 - Arisp entrevista com Luis Orlando Rotelli Rezende, gerente nacional do projeto SINTER 1h6r6m

  Arisp entrevista gerente nacional do projeto Sinter, Luis Orlando Rotelli Rezende é auditor da Receita Federal do Brasil
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• 21/06/2016 - Registro de imóveis: SINTER Será o Único Instrumento de Controle das Informações Readas à Receita Federal 3o1342

  O presidente do IRIB, José Pedro Lamana Paiva, concedeu entrevista à Sinoreg-PR sobre o Sinter
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• 20/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução d1bp

  O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução
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• 17/06/2016 - Cartórios de Registro de Imóveis terão portal de integração das centrais estaduais compartilhadas 16t4v

  Novidade foi apresentada durante workshop promovido pela Receita Federal, em Brasília/DF
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• 16/06/2016 - STJ entende que TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral 6zt13

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/06/2016 - STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral 716us

  A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/06/2016 - Receita promove workshop sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais 364j3d

  Evento ocorrerá em Brasília, nos dias 15 e 16 de junho. Será discutido o modelo operacional de o às informações registrais por meio do Sinter
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado p35m

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/06/2016 - Resolução do CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência 5u4g1x

  O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados
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• 01/06/2016 - Secretário da Receita Federal recebe registradores para esclarecimentos sobre o Sinter 35272p

  Jorge Rachid recebeu o presidente do IRIB e outras lideranças da classe registral imobiliária e de títulos e documentos, em reunião realizada em Brasília/DF
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• 01/06/2016 - Integrantes do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais Eletrônicas reúnem-se em Brasília 81r2m

  Na terceira reunião, os presentes discutiram sobre as ações já executadas, entre elas, o portal de integração das Centrais, que será lançado em breve
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• 27/05/2016 - AGU comprova que construção de prédio da Receita em SC não provocará danos ambientais 31355i

  A ocupação do terreno faz limite com a unidade de conservação do Morro da Boa Vista, que já havia sido aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente em 2004
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• 24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida 1m1l67

  O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
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