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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 4t6qk

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro 3o6l5u

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 18/05/2015 - CNJ: Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015 2t4q6n

  O Provimento regulamenta os Livros de Correições, Receitas e Despesas, entre outros
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• 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 5f666u

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 3y68

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 274j21

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma ite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária 2s1a6e

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito 2l614b

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online 6n6c

  Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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• 24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio 35d4y

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/04/2015 - Valor Econômico: Caixa Econômica eleva juros para financiamento imobiliário 2855l

  Banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil no Sistema Financeiro de Habitação
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• 17/04/2015 - Valor Econômico: Sociedade Rural Brasileira questiona veto à compra de terras por estrangeiros 6b3w5i

  A entidade entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF, a fim de reverter uma interpretação da AGU, de 2010
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa t6020

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal 315t3

  Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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• 13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse 5z6x66

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 70663s

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 02/04/2015 - TJRS: Compra e venda. CND – Receita Federal – INSS – dispensa. Empresa comercializadora de imóveis. 3l347

  É dispensável a apresentação da certidão negativa de débitos da Receita Federal e do INSS para o registro de alienação de imóvel pertencente ao ativo circulante de empresa que exerça compra e venda de imóveis.
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel q55w

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil 5c216

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/03/2015 - Seminário de Regularização Fundiária – Teoria e Prática a2s3w

  Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, em Maceió/AL
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