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Últimas Notícias

• 16/01/2018 - G1 - Saiba a importância de registrar seu imóvel no cartório; assista 4f134t

  Terceiro vídeo da série sobre mercado imobiliário com o corretor Murilo Souza Filho fala sobre a regularização de imóveis
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• 08/01/2018 - Conjur - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ- RS c5xd

  A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal
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• 03/01/2018 - Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ m5s4z

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro.
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• 03/01/2018 - Receita Federal divulga Instrução Normativa sobre operações liquidadas em espécie 4612a

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
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• 22/12/2017 - Bitcoins ganham espaço na compra de imóveis de alto padrão no País 2c4c5q

  O bitcoin começa a ser aceito por construtoras de imóveis residenciais de alto padrão do País, que apostam no uso da moeda digital para diversificar opções financeiras e usar a crescente popularidade da criptomoeda como forma de promoção da imagem de inovação
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• 22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público 6g514u

  Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
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• 29/11/2017 - Alienação fiduciária de bem imóvel - 20 anos 15725c

  A simplicidade e a celeridade características da alienação fiduciária se estendeu para garantia de obrigações em geral – tais como a pluralidade de contratos, credores e devedores com interesses diferenciados, terceiros meramente garantidores, garantias fidejussórias concomitantes, constituição de garantia fiduciária sobre múltiplos bens imóveis para uma só dívida, transações societárias etc. Tal ampliação é salutar para o próprio mercado?
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• 29/11/2017 - Compromisso de compra e venda - transferência da propriedade. Prova da quitação - terceiro outorgante. Escritura de compra e venda. h59t

  Compromisso de compra e venda - Transferência da propriedade com prova de quitação - Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 - Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador.
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• 01/11/2017 - Lei 13.476/2017 preencheu importante lacuna ao regular "garantia guarda-chuva" 422h3r

  Os juristas Melhim Chalhub e Afranio C. C. Dantzger enfrentaram, neste pequeno artigo, os temas espinhosos suscitados com o advento da Lei 13.476/2017, que instituiu um regime jurídico especial que regula os contratos de garantia guarda-chuva (umbrella agreements). Os autores nos revelam os sentidos aninhados no neologismo “operação financeira derivada” e outras tantas expressões intrincadas que se acham na norma.
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• 19/09/2017 - Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que ite atraso em entrega de imóvel comprado na planta 3n5yc

  No entanto, a entrega do imóvel não pode ultraar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo
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• 06/09/2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário 3g6a6p

  O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, falecido.
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• 31/08/2017 - Lei que disciplina registro de garantias financeiras é sancionada 3a5yh

  O registro dos bens constituídos em operações feitas nos mercados bancário, interbancário e acionário a a ser obrigatória a partir do dia 30/8. A Lei 13.476/2017 é válida independentemente da natureza do negócio praticado.
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• 31/08/2017 - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário 296b5a

  A Terceira Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariadoSTJ
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• 18/08/2017 - Conjur: STJ divulga 15 teses da corte sobre o Sistema Financeiro de Habitação 632w3y

  As teses foram reunidas pela corte e estão disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos da corte sobre temas específicos.
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• 08/08/2017 - STJ: Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes 203i6

  A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do TJRJ que reconheceu sua legitimidade iva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes
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• 02/08/2017 - Incra e Receita Federal simplificam cadastro de imóveis rurais 145l4a

  A medida faz parte da agenda de simplificação, produtividade e desburocratização de imóveis rurais, lançada em dezembro de 2016 pelo governo federal
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• 05/06/2017 - STJ: Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel 4xdt

  Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel.
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• 24/05/2017 - CNJ: Em oito meses, cartórios realizaram 837 mil apostilamentos 323o4w

  O procedimento é necessário para que um documento seja aceito no exterior por autoridades estrangeiras
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• 12/05/2017 - Reunião de Especificação do Módulo I do Sinter – Etapa 2: Integração Sinter com Serviço de Registro de Imóveis 6743q

  Evento acontece hoje (12/5) em São Paulo/SP, com a participação de membros do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
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• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 1h4m4h

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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