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Últimas Notícias

• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros. 2c3e5e

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022 5h6mu

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 18/04/2022 - Usucapião ordinária. Posse anterior – "animus domini" – ausência. Acréscimo de posse dos antecessores. Impossibilidade. 471n13

  TJES. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000154-86.2007.8.08.0062, Comarca de Piúma, Relator Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgada em 20/07/2021 e publicada em 13/08/2021
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 31n69

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/04/2022 - Legitimação de posse na regularização fundiária urbana: conceito e requisitos o5x3g

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 08/04/2022 - STJ entende que levantamento de hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado da ação 2dx4v

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma.
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• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel 2a3l5m

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel 3s6k4l

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 28/03/2022 - Resolução CMN n. 5.001, de 24 de março de 2022 163u3b

  Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que específica.
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• 18/03/2022 - Legitimação fundiária: conceito e requisitos 515v50

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022 h2h28

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 14/03/2022 - TAC7 promove treinamento intensivo sobre finanças para Cartórios 1c6n4

  Treinamento terá foco na análise financeira da Serventia. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 11/03/2022 - TAC7 promove curso “Serventia mais Tranquila – Domine as Finanças do Cartório” 212aj

  Terceira e última aula gratuita será realizada hoje! Curso tem foco na análise financeira da Serventia.
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• 10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial 2n2e26

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela 6v5i3n

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 534b5r

  Instrumento deve conter a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal 2u2f4m

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 5y4x6v

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 16/02/2022 - TAC7 promove curso “Serventia mais Tranquila – Domine as Finanças do Cartório” 1n1a4s

  Curso será gratuito e terá foco na análise financeira da Serventia.
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• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil m5h5w

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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