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Últimas Notícias

• 07/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à istração comum 2q2051

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/10/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.107, de 4 de outubro de 2022 5m722t

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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• 03/10/2022 - Alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial não pode ser impedida por penhora decretada anteriormente 2b1h1l

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 29/09/2022 - III Simpósio Amazônia Brasileira, Nossa para Sempre: terceira noite de palestras apresenta experiência indígena no agronegócio 6k3563

  Veja como foi a terceira noite de palestras em evento promovido pelos Institutos Sagres e Federalista, onde foi apresentado projeto de plantio sustentável de soja em terras indígenas.
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• 28/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor 2n5e51

  Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
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• 28/09/2022 - STJ entende possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido 4i5s6l

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 27/09/2022 - Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta 1q1z3y

  Quase 5 milhões de documentos foram enviados à Receita.
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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 674h2o

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 22/09/2022 - Portaria RFB n. 220, de 20 de setembro de 2022 3e6z5n

  Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 21/09/2022 - Execução Hipotecária. Arrematação – – perfectibilização. Remição – execução. b365f

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.996.063 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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• 13/09/2022 - Fraude à Execução. Dação em Pagamento – devedor insolvente em favor de descendente menor. Penhora – execução – averbação. 406p3v

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.981.646 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022.
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 6f5i5n

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 4i3e4u

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 05/09/2022 - Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade 4t5n1r

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 30/08/2022 - Receita Federal recebe quase 2 milhões de declarações do ITR 2b5b2q

  Prazo de entrega acaba em 30 de setembro.
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• 29/08/2022 - Contrato de Mútuo – alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Notificação por edital. u1525

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1854329 – RO, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022.
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• 23/08/2022 - Adjudicação compulsória extrajudicial: conceitos e limites 372c62

  Confira o artigo de autoria de Eduardo Calais Pereira, Leandro Augusto Neves Corrêa e Rafael Vitelli Depieri publicado no Migalhas.
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• 23/08/2022 - Penhora. Execução de título extrajudicial. Imóvel registrado em nome de terceiro. 5z1e

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0709278-46.2022.8.07.0000, Relator Des. Esdras Neves, julgado em 25/05/2022, DJe 21/06/2022.
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• 22/08/2022 - XXXIV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral debaterá temas de todos os Serviços Registrais o425c

  Desafios pós-pandemia é o tema principal do encontro. IRIB organizará o terceiro dia.
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• 19/08/2022 - XXXIV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: novas informações 2q3i45

  Instituto é o responsável pela organização do terceiro dia do evento. Saiba como apresentar seu trabalho.
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