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Últimas Notícias

• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima 692343

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 21/12/2022 - Resolução CNJ n. 483, de 19 de dezembro de 2022 612y3w

  Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.122, de 15 de dezembro de 2022 4jr60

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 6l241o

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 06/12/2022 - Usufruto vitalício – renúncia. Usufrutuária – indisponibilidade averbada. Baixa do gravame de usufruto – impossibilidade. 3j3ct

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0034650-68.2022.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 11/10/2022.
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• 05/12/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo partilha de bens em nome de terceiros 4pv6q

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 02/12/2022 - Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial 6a21v

  Confira o artigo de autoria de Marcus Kikunaga publicado no Migalhas.
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• 28/11/2022 - PL que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de homicídio é aprovado na CSSF da Câmara dos Deputados 2x6d2q

  De acordo com a Relatora do texto substitutivo, “a ideia é corrigir uma situação absurda”.
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• 23/11/2022 - Regimes de Separação de Bens – Volume 2 – 1ª Edição – 2023 5s2w46

  Obra sobre regimes de separação de bens traz prefácio da ministra Nancy Andrighi.
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• 23/11/2022 - Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial 604o6z

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.
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• 22/11/2022 - Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens 622s39

  Confira a opinião de Karolainy do Nascimento Coelho publicada no ConJur.
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• 18/11/2022 - Presidente do IRIB participa de evento promovido pela ANOREG/BR e ANOREG/PR 4g575a

  Jordan Fabrício Martins participou de sobre indisponibilidade de bens e seus reflexos na seara Notarial e Registral.
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• 16/11/2022 - Indisponibilidade de bens. Compra e venda – escritura pública definitiva. 1m6i1n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens.
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• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas 2u3n1j

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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• 07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional 714fn

  “Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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• 03/11/2022 - Indisponibilidade de bens. Carta de Adjudicação. Alienação forçada. 3i142g

  CSMSP. Apelação Cível n. 0004027-07.2019.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 01/09/2022, DJ 26/10/2022.
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• 03/11/2022 - Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro 3f2r1b

  O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. 336u3

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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• 31/10/2022 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Partilha. Outorgante vendedora. Regime da separação legal de bens. Súmula 377/STF. 64a5p

  TJRJ. CM. Processo n. 0172940-31.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 08/09/2022 e publicado em 14/09/2022.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos 50421n

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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