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Últimas Notícias

• 12/12/2023 - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial 5n6t5f

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 62g4b

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 08/12/2023 - TJBA realiza última Audiência Pública da CJCODCIVIL sobre a Reforma do Código Civil 575k58

  Audiência aconteceu no Auditório Desembargadora Only Silva e está disponível no YouTube.
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• 08/12/2023 - TJPR alerta sobre tentativa de fraude em nome de Tabelionato de Protesto 6o5i3w

  Terceiros estranhos à Serventia solicitam vantagens indevidas pelo WhatsApp e/ou telefone.
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• 08/12/2023 - Usucapião Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda – unidade autônoma. Condomínio edilício de fato. 4z4a5e

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0015699-26.2022.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 07/12/2023 - Ministra reforça importância do Cadastro Ambiental Rural e cooperação com governo da Alemanha 3o1l6k

  Ministra da Gestão integra a comitiva que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em série de agendas em Berlim, na Alemanha.
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• 06/12/2023 - Provimento CN-CNJ n. 158, de 05 de dezembro de 2023 e2q3p

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
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• 06/12/2023 - Mercado de créditos de carbono é tema de Tese de Doutorado 215kp

  Aprovada com nota máxima, tese de autoria de Patrícia Ferraz também teve recomendação de adoção pelas associações do extrajudicial.
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• 06/12/2023 - TJBA promoverá Audiência Pública sobre a Reforma do Código Civil 27201x

  Evento será realizado amanhã e pode ser acompanhado pelo YouTube.
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• 05/12/2023 - IRIB convida Tabeliães e Registradores a doarem recursos para o Hospital de Amor 5rp2x

  Doações podem ser realizadas até 28/12/2023 e abatidas do Imposto de Renda.
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• 05/12/2023 - A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial 235r3x

  Confira a opinião de David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto publicada no Migalhas.
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• 04/12/2023 - PQTA 2023: saiba quais foram os Cartórios premiados! 5c5qs

  Não deixe de conferir também os vencedores da 7ª Edição do Prêmio RARES-NR.
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• 04/12/2023 - Execução Fiscal. Penhora. Imóvel em área rural. INCRA. Alienação. Possibilidade. 6pa10

  TRF3. 3ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014918-30.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 24/11/2023 e publicado em 25/11/2023.
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• 01/12/2023 - NOTA DE PESAR – BEATRIZ DOS SANTOS TEIXEIRA 23u

  Beatriz Teixeira foi Oficiala do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG.
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• 29/11/2023 - PQTA 2023: cerimônia de premiação será realizada em 1º de dezembro 2w1y12

  Evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.
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• 29/11/2023 - É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro? 6y2f71

  Confira o artigo de autoria de David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto publicado no Migalhas.
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• 29/11/2023 - Desmembramento. Alienação parcial. Matrícula – abertura – ônus reais. Continuidade. 3x2lm

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002953-85.2022.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 20/11/2023 e publicada em 24/11/2023.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade j1e5q

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 27/11/2023 - Matrícula – abertura. Transcrição – parte ideal. Retificação. 4h386h

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003914-05.2018.8.26.0526, Comarca de Salto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/10/2023 e publicada em 20/10/2023.
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• 24/11/2023 - Lei 14.711/23 (lei das garantias): primeiras impressões 3bw5d

  Confira a opinião de José Roberto Trautwein e Laís Bergstein publicada no Migalhas.
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