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Últimas Notícias

• 17/10/2011 - Dilma sanciona lei que cria Bolsa Verde 91y1w

  Segundo reportagem do jornal O Globo, programa concederá benefício para famílias que morem em Unidades de Conservação e se comprometam a adotar ações para preservá-las
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• 17/10/2011 - Câmara: Subcomissão discutirá parecer sobre compra de terras por estrangeiros 525e1n

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 19/10, às 14h30
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• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado 5l651e

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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• 13/10/2011 - TJSC: DRH promoverá o programa bem-estar no trabalho aos Chefes de Cartórios f2x2t

  O encontro, que será realizado de 09 a 11 de novembro, terá palestras com profissionais de diversas áreas e dinâmicas de grupo
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• 11/10/2011 - TJRJ condena Ampla por deixar moradora sem luz por quase um ano 6c2n64

  Poste da empresa foi quebrado e também derrubado, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica
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• 11/10/2011 - Advocacia-Geral ressalta no STF que lei cearense sobre questões ambientais não invadiu competência da União 4h3c1e

  Para a AGU, cabe aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal
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• 11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia z1n36

  Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 5t5l16

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 5a2p21

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização 1l5xx

  O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos ados anteriormente ao término da relação conjugal
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• 06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 6k4u34

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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• 05/10/2011 - Para senador, novo Código Florestal pode ir a Plenário até meados de novembro 4z5n2j

  Relator do projeto fez a previsão na abertura de audiência pública que a CCT realiza neste momento
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• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 4w712b

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• 05/10/2011 - 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG 5u6p2j

  Evento terá início nesta quinta-feira (6/10) com temática principal sobre os tabelionatos, os registros públicos e sua função social
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente p6366

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória. 1s344m

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 5ww6n

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade. 1e1t25

  Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 3i5e3p

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 26/09/2011 - Tabelionato de SP utilizará documento eletrônico com digital 2t151h

  A será extensiva a todos os tabelionatos de protesto sob aquela corregedoria
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