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Últimas Notícias

• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família 6h3u1b

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima 6d6o2d

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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• 10/11/2011 - Luso-Brasileiro-Espanhol vai debater a forma no contrato internacional de constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis 4k5u37

  contará com a participação do 6º tabelião de Notas de BH, João Teodoro da Silva, representando o Brasil
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. 324k2g

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 09/11/2011 - 1º Ofício de Registro de Imóveis de BH ganha faixa ouro em Prêmio de Qualidade 1j2e2e

  Premiação foi realizada na noite desta terça-feira, 8/11, em Belo Horizonte
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 176n3v

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. a6n6a

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 04/11/2011 - Presidente da Arisp participa de evento da Abecip 422cl

  Encontro visa discutir panorama do mercado imobiliário brasileiro
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• 03/11/2011 - Inscrições abertas para o VI Seminário Luso-Brasileiro Espanhol até o dia 23/11 o3365

  Conheça os palestrantes brasileiros que irão representar o país no evento
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• 03/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Sucessão – atraso – multa. 2k482a

  Atraso na abertura da sucessão também gera multa no caso de inventário extrajudicial.
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• 31/10/2011 - Unidades de cadastro de imóveis na Bahia chegam a 67 municípios 2645k

  Já tramita no Incra/BA processos para a abertura de mais 153 novas UMCs
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• 27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário 2s2lj

  A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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• 25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras 373y70

  A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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• 24/10/2011 - Ilha da Madeira sediará o VI Seminário Luso-Brasileiro Espanhol 6zyr

  O encontro será realizado em um dos mais belos destinos da Europa
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens p125i

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 1a5u30

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 20/10/2011 - Senado: União dos Legisladores quer autonomia dos estados na lei florestal 2d4e6y

  Entidade defende uma maior liberdade na regulação do uso dos recursos florestais
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• 20/10/2011 - “O Brasil estará muito bem representado no VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol” 5g5467

  O diretor de assuntos internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco, fala sobre a participação brasileira e convida os registradores de imóveis para o evento
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 4t1262

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 18/10/2011 - TJSC: Mulher vende casa, processa Caixa e atual morador ganha a indenização 4s4q19

  A ex-proprietária ingressou com ação contra a Caixa Seguradora para receber indenização por vícios ocultos na edificação
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