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21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento 4l4m50
Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 6r5u4n
Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 32o1z
O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 1c4r6c
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 2d4y6v
STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 3f2k23
s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 533e6b
BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados 264h3o
Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 2n1bt
A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 7196
Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro 57202i
Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 3l7243
A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez r7045
A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro
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14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora 4d6d4p
Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5x67a
Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 6q4l9
Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade 3i4020
Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização 4f5h42
Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias 5s3is
Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos 6q5162
Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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