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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel 2e691q

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 22/07/2011 - TJPB: Câmara Cível decide que seguradora deve indenizar proprietários de imóveis ameaçados de desmoronamento 1z57

  Colegiado entendeu que a apólice não exclui de forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes dos vícios de construção
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• 21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento 4l4m50

  Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 6r5u4n

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 32o1z

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 1c4r6c

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 2d4y6v

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 3f2k23

  s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 533e6b

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados 264h3o

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 2n1bt

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 7196

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro 57202i

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 3l7243

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez r7045

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora 4d6d4p

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5x67a

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 6q4l9

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade 3i4020

  Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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• 07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização 4f5h42

  Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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