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• 25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões r2341

  AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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• 22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC 1dw6

  Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 6e5a1u

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia 616x1c

  A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 6a6a3s

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 32o1z

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 1c4r6c

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 13e73

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 1co1y

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora 4d6d4p

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba 3c4x55

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal c444a

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 3c319

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5) 26g5u

  Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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• 30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos 6q5162

  Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 4j4s14

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho 5b4f3r

  Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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• 28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana e1vx

  A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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• 27/06/2011 - Advocacia-Geral demonstra que trabalho de taifeiros em residências de oficiais superiores é legal 3n3o1s

  Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada
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• 21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros e1764

  Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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