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Últimas Notícias

• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 3k6x2j

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 4595k

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária 1n691o

  Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 6k1l69

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX 148b

  Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 6f671h

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa 555s46

  O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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• 08/07/2024 - Revista de Direito Imobiliário: ATENÇÃO PARA PRAZO DE ENVIO DE TRABALHOS! 5g2x3s

  Artigos e comentários de jurisprudência para edição do 2º semestre de 2024 devem ser enviados até 31 de julho.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 28

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 05/07/2024 - Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios: veja como foi! 1z1n6p

  CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente.
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• 05/07/2024 - Livraria do Senado Federal disponibiliza obras a preço de custo 1g3l2k

  Além de frete grátis, vários títulos podem ser baixados gratuitamente. Vice-Presidente do IRIB participa de obra sobre regularização fundiária publicada pela Livraria.
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• 05/07/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Purga da mora. Consolidação da propriedade. 2a7073

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de consolidação da propriedade fiduciária.
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• 04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios 411p2y

  Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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• 04/07/2024 - ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 2b5t5b

  Proposta de Emenda à Constituição trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 04/07/2024 - Imóvel urbano – confrontação – definição. l6s3t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confrontação de imóvel urbano.
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• 03/07/2024 - RDI em Debate: assista como foi o terceiro episódio! 152f

  Live tratou sobre invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária.
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• 03/07/2024 - Carta de Arrematação. Titular de domínio. Polo ivo. Continuidade. 221aw

  CSMSP. Apelação Cível n. 1012624-54.2023.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada e publicada em 21/06/2024.
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• 02/07/2024 - IMPERDÍVEL! Terceiro episódio da live RDI em Debate será exibido HOJE! 1os5p

  Programa abordará questões sobre invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária. Confira a partir das 19h30, no canal do IRIB no YouTube.
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• 01/07/2024 - É AMANHÃ! RDI em Debate abordará questões sobre invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária 4u6l60

  Terceiro episódio do programa será exibido no canal do IRIB no YouTube, a partir das 19h30.
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• 27/06/2024 - CENoR: Urbanismo e Registo 6yan

  Curso será realizado no dia 22 de junho, exclusivamente online.
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