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20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 1787
Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 4x295t
A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral 3s3c5n
Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 6i3pt
Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. g5371
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal y6g4q
A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 65336e
Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 5f1471
Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 3y5jd
Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 5p1dk
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió 481vq
Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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14/09/2012 - Pinga-fogo: participantes do XXXIX Encontro Nacional tiram dúvidas 1s212i
Manhã de sexta-feira (14) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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13/09/2012 - Primeira obra da Coleção Cadernos IRIB é lançada em Maceió 3r3f4v
"Compra e venda", de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, traz dicas práticas, modelos e planilhas
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12/09/2012 - Novidades em sistemas de informação para cartórios 5931p
Marcos Ortiz apresentou as mais recentes tecnologias aplicadas à atividade registral e notarial
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11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 456324
As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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11/09/2012 - Registradores discutem Regularização Fundiária Inominada em Encontro Nacional 4n6dm
Vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio Grande do Sul comandou as discussões
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11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista 4s697
Associados recebem exemplares impressos e podem ar a versão eletrônica na área restrita do site
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10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 3wy4u
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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04/09/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Comercial – registro. 2v6zx
Cédula de Crédito Comercial deve ser registrada no Livro nº 3 – Registro Auxiliar.
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03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 2f2j2o
A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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