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20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 72468
Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 292u4h
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19/11/2012 - CNJ: Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações 40682f
O malote garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário
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14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 2h114u
Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG al5a
As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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07/11/2012 - TJRN: Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais são identificadas 15e2n
A lista de classificação dos candidatos aprovados e aptos a participarem da próxima etapa do concurso estará disponível no portal do Ieses
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06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado 4y153z
Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores 133i54
No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material ível de correção após o trânsito em julgado x4x5u
Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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31/10/2012 - Concurso para Delegatários: TJAC divulga gabarito definitivo da prova objetiva 1vbk
O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência
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31/10/2012 - Alimentação de dados no sistema "Justiça Aberta" deverá ser semestralmente 2y5m5k
Segundo CNJ, as alterações cadastrais também devem ser mantidas atualizadas em até 10 dias após suas ocorrências
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30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural 4i412g
O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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26/10/2012 - Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central 67636d
Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
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26/10/2012 - Câmara: Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial 2x6f9
O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação 6q47r
O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso 5g1b10
O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 5x2u3x
O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno 5u4j16
Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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22/10/2012 - AGU: Procuradores acionam Justiça para garantir posse de propriedades improdutivas ao Incra 2r7261
Os imóveis foram declarados de interesse social para fins de reforma agrária quando foram realizadas as avaliações dos imóveis para pagamento de indenização
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18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal 3j5a5k
Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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