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• 24/07/2012 - Retificação extrajudicial. Imagens de satélite – utilização – possibilidade. 4f234q

  Imagens de satélite podem ser utilizadas em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 5v314j

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 20/07/2012 - Novo presidente do Incra deve intensificar reforma agrária 1w416y

  A substituição foi anunciada nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 5n3s6d

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 5b57h

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 675c6c

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 366c5v

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 w20p

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo 1y2f3l

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 4u3a51

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 5x3a1z

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível m184y

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 346i6h

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 68333g

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 4t355

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 3w1r6a

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 1j31f

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 6g2l2f

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6s1h6c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 231b6g

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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