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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 4u3a51

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 5x3a1z

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível m184y

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 346i6h

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 68333g

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 4t355

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 3w1r6a

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 1j31f

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 6g2l2f

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6s1h6c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 231b6g

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 3r3w21

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 4w3f5c

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 26/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no Estado de São Paulo 19fu

  Segundo Provimento nº18/2012, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 214713

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo 2e3d6a

  Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel 5y2745

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 2a2q5s

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro 5z4j2c

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1i205o

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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