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Últimas Notícias

• 03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União 62404

  Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis
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• 03/05/2016 - STF: Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal 5p152y

  Os dispositivos da legislação defendidos incluem, entre outros, redução ou dispensa da reserva legal, soma da reserva legal com Área de Preservação Permanente e marco temporal e áreas rurais consolidadas
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do Cadastro Ambiental Rural 3a496w

  Até março deste ano, mais de 2,8 milhões de imóveis já foram cadastrados, correspondendo a 77% da área ível de cadastro, num total de mais de 300 mil hectares
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ibama ressalta importância do novo Código Florestal para legalizar propriedades rurais 5hi3v

  O Código traz mais flexibilidade para as regras de recomposição de áreas de proteção e amplia as Áreas de Preservação Permanente próximas aos rios
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• 04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial 4x4n4r

  A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
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• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal k464i

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única 683461

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 6w6w5

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 03/02/2016 - STF: Suspenso julgamento sobre prova de títulos para cartório em PE 8104k

  No MS 33406, os ministros ficaram divididos e o julgamento aguardará voto de desempate a ser apresentado pelo decano, ministro Celso de Mello, da Segunda Turma
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• 28/01/2016 - STF mantém realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará d5s2r

  A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) 33869
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• 22/01/2016 - STF suspende ordem de reintegração de posse de terras ocupadas pelos guarani-kaiowá no MS 35561h

  Estudos fundiários que estão sendo feitos na região permitem afirmar que o imóvel está nos limites de um procedimento demarcatório em curso
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• 22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES 5u16h

  Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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• 18/01/2016 - STF: Partido questiona medida provisória sobre desapropriação h322e

  A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil 2zn35

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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• 01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas 4h5w2r

  Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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• 23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo" 1e4rh

  A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis 291c38

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 2m547

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF 272029

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 28/10/2015 - STF: Ministra ite "amicus curiae' em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras 1w104z

  O Recurso Extraordinário 636199 diz respeito à situação dos terrenos em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional 46/2005
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