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Últimas Notícias

• 01/10/2015 - PGR questiona no STF lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual u435n

  De acordo com a ação, as alterações promovidas pela Lei nº 14.661/2009 contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 6g3c2p

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina 4s235i

  STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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• 16/09/2015 - STF confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário ur2i

  A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do CNJ
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• 01/09/2015 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa 66518

  A decisão é do STF, em Ação Cível Originária, que teve a relatoria do ministro Roberto Barroso
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares 3k6np

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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• 30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF 5s2ad

  A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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• 29/07/2015 - AGU defende no STF direto de comunidades quilombolas às terras onde vivem 2at

  A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia 414e12

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins 1e5p1j

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins 3m3d3f

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 3c5i1k

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo 2j1i3k

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens 1bv5w

  É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 1j4j62

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 315m1

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro 3o6l5u

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 201a70

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 07/05/2015 - TRF4 revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense 3x2x6q

  Foi concluído que a área de 2.721 hectares, situada entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, não eram ocupadas por índios desde 1963
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• 04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA 2e4758

  Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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