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Últimas Notícias

• 20/04/2015 - STF: Suspenso ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ 2r6d1e

  Mandado de segurança foi impetrado por candidatos que tiveram sua posição rebaixada e perderam posições na pontuação final do certame
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• 17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica 3v6m6p

  Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel q55w

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 05/03/2015 - Alienação fiduciária. Fração ideal. 65582p

  Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da instituição de alienação fiduciária sobre fração ideal do terreno. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Melhim Namem Chalhub:
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• 12/02/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Modo originário de aquisição da propriedade. 1b1o4i

  A desapropriação, ainda que amigável, é modo originário de aquisição da propriedade.
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• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra 4f131p

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 26/01/2015 - SC: Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” 5a453h

  Nova lei veda o uso dos termos por pessoas físicas e jurídicas em nomes empresariais, de firmas ou em nomes fantasia
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais e625t

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. i1x70

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 6j2m3j

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente 642r12

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros 1v6t1c

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 14/10/2014 - TJCE: Cartórios cearenses deverão implementar selo digital a partir de novembro 291t62

  Ele substituirá o selo atual, físico e em adesivo, promovendo maior agilidade, transparência e segurança na autenticação e validação de documentos
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade. 5i1ap

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual 6q5z3n

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel
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• 08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital 4633l

  É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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• 31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto j5t61

  A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência. 4s4d62

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 02/07/2014 - CNJ: Cartórios de registro de imóveis terão manual sobre conservação de documentos físicos 3k433m

  No manual são fornecidas orientações sobre como higienizar, manusear, acondicionar e transportar documentos e livros de registros e notas
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• 24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade. 6k371b

  “A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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