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22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal 4u6q4f
A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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14/09/2016 - STF: Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 323uq
Foi concedida a liminar ACO 2463, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros
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09/09/2016 - TJGO: Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais 1g1c6j
O MPGO ajuizou ação visando paralisar as obras promovidas pela ré, de parcelamento do solo, até conseguir autorizações da prefeitura, e proceder com a recomposição da área desmatada
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30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado 5c601z
O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
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23/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Aquisição derivada. Titularidade dominial – divergência. Continuidade 1i3u5m
Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em execução onde o executado é pessoa diversa daquela constante como proprietário na matrícula imobiliária, sob pena de afronta ao Princípio da Continuidade
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22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 3514v
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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15/08/2016 - Carta de Brasília encerra 72º Encoge com quatro proposições relacionadas a notários e registradores 3l4a10
O evento teve como objetivo de apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências e discutir a temática
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03/08/2016 - STJ: Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 6q5r5d
A decisão não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária
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03/08/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais 1r6x3s
Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes nas 88 serventias onde já foram implantados, e os encaminharão à CGJ-MG, no prazo de 24 horas
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21/07/2016 - TJRS: Doação pura e simples. Condomínio – personalidade jurídica. Aquisição de imóvel – possibilidade. 245x1w
Condomínio devidamente registrado no CNPJ possui personalidade jurídica para aquisição de imóveis.
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15/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros 5a1t4h
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros 6j6u2b
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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07/07/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóvel em nome de terceiro. Aquisição derivada. Continuidade 6f515v
Não é possível o registro de Carta de Adjudicação se o imóvel adjudicado estiver registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade, por se tratar de aquisição derivada
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01/07/2016 - Imóveis rurais – Área de reserva florestal – Prova de inscrição no CAR-SICAR 3cu4q
Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Bragança Paulista/SP e 1º tesoureiro do IRIB, Sergio Busso
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28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato 4r5g6f
A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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23/06/2016 - Iregistradores: IAP regulamenta correção e cancelamento do Cadastro Ambiental Rural 524c
Os produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro de 2017 para enviar as informações das propriedades para o Serviço Florestal Brasileiro
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16/06/2016 - CSM/SP: Desapropriação amigável – escritura pública. Área remanescente – apuração. Aquisição originária 4n6z5d
A desapropriação amigável é modo originário de aquisição da propriedade, sendo desnecessária a prévia apuração de área remanescente do registro atingido
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13/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa Minha Vida 52524v
O incentivo inclui, destinação de área para atividades de lazer, cultura, esporte e formação, além de espaço físico para empreendimentos para gerar trabalho e renda, como cooperativas
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01/06/2016 - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular 4sh13
O PL 7855/14 assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos
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25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade 6r6k4o
A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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