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Últimas Notícias

• 23/07/2013 - Alienação fiduciária. Credor-fiduciário. Cessão. Natureza do ato. 1v5153

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando da cessão da posição do credor-fiduciário.
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• 09/07/2013 - TJSC: 345 recursos das provas para notários e registradores julgados em 34 horas 4l18d

  A próxima fase do certame consistirá nos exames psicotécnicos e neuropsiquiátricos, seguidos por entrevista, prova oral e prova de títulos
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• 04/07/2013 - Cláusulas restritivas - imposição. a6z3r

  Questão trata acerca da imposição de cláusulas restritivas.
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• 27/06/2013 - TRF1: Imóvel localizado em área lateral a rodovia federal não é ível de usucapião 1z4h4p

  O proprietário alega que detém a posse mansa e pacífica dos bens, sem interrupção ou oposição, há mais de 20 anos
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade. 6t3y1g

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 07/06/2013 - CGJ/PR define cronograma para implantação do selo digital nos cartórios 6d1jz

  Selo digital substituirá o selo físico hoje utilizado nos atos praticados pelos nos serviços registrais e notariais
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• 28/05/2013 - Por se tratar de incentivo fiscal, artigo de Lei Complementar da Capital, que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas, é constitucional 511q2q

  A Euro Participações LTDA. pretendia ver anulado o lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóveis em Porto Alegre
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• 23/05/2013 - Incra apresenta Programa Minha Casa, Minha Vida a assentados no Oeste do Pará 3m1d2v

  As audiências têm o objetivo de esclarecer as regras do MCMV e a atual fase de transição para o novo modelo de construção de casas em áreas de assentamento
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 1r11c

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 1r11c

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 03/05/2013 - CSM/SP: Arrematação – aquisição originária da propriedade. 3u5gn

  Arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindíveis os princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título.
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• 30/04/2013 - TJES: Corregedoria publica nova recomendação sobre arquivos 301113

  O posicionamento do CNJ ocorreu em razão da destruição de livros e documentos por causa de acidentes naturais
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• 20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário 5g1y2q

  O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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• 07/02/2013 - IRIB Responde - Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil. 11o52

  Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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• 05/02/2013 - IRIB Responde Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil. 131p35

  Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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• 05/02/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos 6uy5k

  A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007
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• 24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 6925g

  Não é itido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 3m5w15

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50% 1q415n

  Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha 6z574

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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